Jurisprudência sobre
pratica abusiva
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751 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação anulatória - Auto de infração - PROCON - Autuação por prática abusiva de elevação de preços sem justa causa durante a pandemia de COVID-19 - R. sentença de procedência da ação - Pretensão de reforma - Possibilidade - Infração devidamente caracterizada - Infringência ao CDC, art. 39, X - Ausência de nulidades ou irregularidades no bojo do procedimento administrativo - - Higidez do auto de infração - Alegações da autuada que não se confirmaram nos autos - Quantum da multa que obedeceu aos preceitos dos arts. 56, I e 57, do CPC - Observância, ademais, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - R. sentença reformada - Recurso provido... ()
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752 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Associação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição e danos morais. Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Ausência de prova efetiva acerca da suposta filiação da autora cuja incumbência era da ré-apelante. Violação ao art. 6º, III do CDC. Prática abusiva. Irregularidade da contratação reconhecida. Descontos indevidos a serem restituídos pelo dobro. Dever de indenizar por danos morais reconhecido. Indenização fixada em R$4.000,00, por ser o patamar adotado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a fixação em valor superior. Recurso parcialmente provido.... ()
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753 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Tarifa cobrada pela avaliação do veículo é devida, diante da efetiva comprovação da prestação do serviço (Tema Repetitivo 958) - Seguro prestamista - Prática abusiva (venda casada) - Pacto conexo não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Mantida a nulidade da contratação da cobertura securitária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar a declaração de nulidade da tarifa de avaliação, bem como o respectivo dever de sua restituição... ()
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754 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC. ... ()
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755 - TJSP. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
Direito privado. Recurso não provido. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de cartão consignado de benefício. II. Razões de Decidir: A sentença de improcedência foi fundamentada na regularidade da contratação, comprovada por documentos apresentados pelo banco, incluindo termo de adesão e uso do cartão. A vinculação entre o cancelamento do cartão e a quitação total do débito não configura prática abusiva, conforme entendimento jurisprudencial e normativo. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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756 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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759 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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760 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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761 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Associação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição e danos morais. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora. Ausência de prova efetiva acerca da suposta filiação da autora cuja incumbência era da ré-apelante. Violação ao art. 6º, III do CDC. Prática abusiva. Irregularidade da contratação reconhecida. Descontos indevidos a serem restituídos pelo dobro. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral. Indenização fixada em R$4.000,00, por ser o patamar adotado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a fixação em valor superior. Recurso parcialmente provido.... ()
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762 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Alegada exigência de pagamento prévio em hospital particular para internação de urgência. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Alegação de que os valores não foram exigidos a título de caução, mas como valor estimado para o tratamento do paciente, que pagou o valor espontaneamente. Não acolhimento. Alegações do autor verossímeis. Cenário descrito nos autos se amolda ao conceito de caução. Prática abusiva que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral existente. Indenização material devida, em razão dos juros cobrados pela operadora do cartão. Demora no estorno dos valores. Sentença confirmada. ... ()
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763 - TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -
Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de prática abusiva quanto aos juros, tarifas e seguro, cobrados - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Tarifa de avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Tarifa legítima - Abusividade não configurada - Seguro - Serviço contratado em instrumento apartado do contrato de financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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764 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Despesas médicas hospitalares - Internação por meio de convênio médico - Caráter de urgência - A despeito da assunção de responsabilidade para despesas não cobertas pelo plano de saúde no momento da internação, não há prova de ciência prévia da paciente ou de sua genitora quanto à necessidade de custeio do material recusado pelo plano de saúde - CPC, art. 373, I - Violação do direito de informação - Prática abusiva configurada (arts. 39, VI e 40, do CDC) - Questão a ser discutida entre hospital e operadora do plano pelas vias próprias - Ação improcedente - Lide secundária prejudicada. ... ()
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765 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -
Seguro de proteção financeira (prestamista) - Configuração de prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Pacto conexo não evidencia a liberdade da contratante em eleger a seguradora de sua preferência (CDC, art. 6º, II) - Incidência da tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972)- Nulidade - Repetição simples, à míngua de recurso autoral - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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766 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR.
Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Master Prev Clube de Benefícios. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da parte autora. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Juros moratórios que incidem a partir do evento danoso. Apelo da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Recurso adesivo da autora PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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767 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, APÓS DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE O AUTOR, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. CPC, art. 373, II. TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256, DO TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE MERECE MAJORAÇÃO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
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768 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE A CONSUMIDORA, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE AS IMAGENS QUE ACOMPANHARAM O TOI LAVRADO SE REFERIAM AO IMÓVEL VIZINHO. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A ILICITUDE DO TOI. NOME DA CONSUMIDORA QUE FOI INSERIDO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. INCONTESTE A LESÃO MORAL, QUE OFENDE A DIGNIDADE DA PARTE, AINDA MAIS POR SE TRATAR DE PESSOA MUITO IDOSA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 8.000,00, QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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769 - TJSP. PROCESSO -
Rejeição da preliminar de retificação do valor da causa - Ao contrário do alegado pela parte ré apelada, a pretensão da parte autora apelante consiste na declaração de ilicitude e abusividade de cláusulas de contrato bancário firmado com o banco réu para fixar-se o exato conteúdo dos efeitos jurídicos decorrentes das cláusulas contratuais ajustadas e o valor da causa, na espécie, corresponde os encargos impugnados. ... ()
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770 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. A instituição financeira defende a legalidade dos juros remuneratórios e do seguro, além da impossibilidade de repetição do indébito. Por sua vez, o autor sustenta a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro de contrato e da capitalização diária de juros. ... ()
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771 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Multa administrativa aplicada pelo Procon. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade aos processos administrativos de âmbito estadual ou municipal. Multa administrativa. Regularidade. Infração por prática abusiva na relação de consumo devidamente comprovada. Fixação de honorários recursais. Erro material. Embargos de declaração. Acolhidos em parte.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal cuja sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo julgou improcedentes os pedidos iniciais, tendo em vista que ficou evidenciada a conduta contrária ao CDC, de forma que a penalidade imposta pelo Procon possui evidente respaldo legal. A sentença julgou improcedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. REAVERBAÇÃO DE CONTRATO DECLARADO RESCINDIDO EM AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CIVIL. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. SENTENÇA MANTIDA.
-Inconformismo do apelante com a sentença que concedeu a tutela antecipada e julgou procedentes os pedidos iniciais. ... ()
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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO SEM O ADAPTADOR DE TOMADA. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA DA RÉ, CARACTERIZANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ E DO AUTOR. 1.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais em razão da venda de aparelho celular sem adaptador de tomada para o carregador. 2. Relação de consumo, em que a prestação de serviço está vinculada às normas cogentes do CDC, que em seu art. 14, § 3º, estabelece as hipóteses de exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviço, respondendo o fornecedor objetivamente pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa, nos termos do art. 14 § 1º, da Lei 8.078/1990. 3. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a fornecer ao autor dispositivo adequado ao carregamento do produto adquirido, mas afastando o pleito indenizatório por danos morais. 4. Atitude da ré que configura a prática de venda casada, pois o consumidor necessita adquirir um outro produto para conseguir usufruir plenamente do seu aparelho celular de alto padrão de consumo, violando o disposto nos, I e V do CDC, art. 39, bem como os deveres de informação e transparência. 5. Contudo, em que pese a necessidade de se buscar a via administrativa e judicial para comprovar a falha na prestação do serviço por parte da ré, não há que se falar em compensação por dano moral, uma vez que os fatos retratados nos presentes autos não evidenciam lesão passível de indenização, não merecendo prosperar o pedido do autor, em sede de apelo. 6. Manutenção da sentença que se impõe. 7. Desprovimento dos recursos.... ()
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774 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. VENDA CASADA. CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando a ré a fornecer um carregador compatível com o aparelho celular adquirido pela autora. A autora alega prática abusiva de venda casada e busca indenização por danos morais; a ré defende que a prática não configura venda casada, justificando a ausência do carregador com argumentos de ordem ambiental. ... ()
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775 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto em face de sentença que julgou improcedente ação revisional. A apelante impugna a legalidade de cláusulas contratuais relativas à cobrança de seguro, tarifa de registro de contrato e juros remuneratórios, requerendo a declaração de nulidade dessas cláusulas, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. ... ()
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776 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. DANOS MORAIS.
1.Da análise do contrato de empréstimo acostado aos autos observa-se que as taxas mensais de juros pactuadas mostram-se exageradas, constituindo afronta ao princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ambos positivados nos arts. 421 e 422 do Código Civil e no CDC, art. 4º, III, os quais determinam o comportamento ético das partes antes, durante e depois do contrato, sob pena de intervenção estatal. A aplicação de juros astronômicos e exorbitantes pela instituição financeira implica em manifesta afronta aos arts. 39, IV e XI, e 51, IV, ambos do CDC. Restabelecimento do equilíbrio contratual. Nesse sentido, inclusive, colhe-se o aresto ora ementado haurido da jurisprudência do C. STJ ((STJ - REsp. Acórdão/STJ - Rei. Min. Pádua Ribeiro).Dessa forma, a cobrança de juros remuneratórios à razão de 19,85% ao mês e 778,32% ao ano representa, sem dúvida alguma, onerosidade excessiva e obrigação iníqua para o consumidor e denota vantagem exagerada para o agente financiador, contrariando o equilíbrio contratual que deve nortear as relações de consumo, revestindo-se a cobrança de flagrante ilegalidade. Aqui, no entanto, o encargo contratado se mostrou distante da prática do mercado financeiro, ultrapassando os limites tidos por razoáveis ou, de modo considerável, acima da média do mercado, para a qual deve ser readequada. ... ()
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777 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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778 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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779 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RMC (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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780 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre a 11ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitante) e a 8ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco (suscitado), nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. A ação visa a liberação de saldo retido e a abstenção de deduções na conta da autora, decorrente de golpe relacionado ao extravio de mercadoria. ... ()
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781 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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782 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo em ação ajuizada por instituição financeira, com fundamento no inadimplemento do contrato de financiamento. ... ()
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783 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO LIMITE REGULAMENTAR. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) NÃO LIMITADO POR NORMA REGULAMENTAR Á ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado, no qual alegava a cobrança de taxa de juros remuneratórios acima do limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS/PRES 1.016/2015 e a abusividade do Custo Efetivo Total (CET) pactuado. ... ()
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784 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por consumidor visando à declaração de nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de tarifa de avaliação do bem e seguro de proteção financeira, sob alegação de abusividade, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos. Sentença parcialmente procedente para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro e determinar a restituição simples dos valores. Apelam ambas as partes. ... ()
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785 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VÍCIO «EXTRA PETITA". JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS. ABUSIVIDADE. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais objetivando o reconhecimento de abusividade de cobrança de juros moratórios capitalizados, com fundamento no CPC, art. 487, I. ... ()
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786 - TJRJ. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PACIFICADA JURISPRUDÊNCIA. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS. LIBERDADE DE PACTUAR AS TAXAS DE JUROS QUE OFERECEM AOS CLIENTES. A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. EM RELAÇÃO ÀS TARIFAS, VERIFICOU-SE COBRANÇA ABUSIVA. VENDA CASADA, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. RELAÇÃO ESTRITAMENTE CONTRATUAL. DANO MORAL AUSENTE. (SUM. 75-TJRJ).
Configurada a relação de consumo entre as partes, conforme os arts. 2º e 3º, §2º, do CDC (CDC), e a Súmula 297/STJ (STJ). ... ()
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787 - TJSP. Providências requeridas pelo réu em preliminares de contrarrazões.
Advocacia predatória. O réu, verificando indícios de irregularidades, pode comunicar os órgãos competentes para que averiguem a licitude ou não do ato praticado pelo advogado da autora. Deserção. Preliminar de falta de recolhimento do preparo. Descabimento. Autora é beneficiária da justiça gratuita (fls. 71/74). Preliminares rejeitadas. ação declaratória nulidade de contrato bancário c/c conversão do contrato em mútuo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado (rmc). Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pela autora do serviço impugnado. Assim, não prospera a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram bem esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Dano moral e repetição do indébito não configurados. Sentença de improcedência mantida. Preliminares arguidas pelo réu em contrarrazões rejeitadas. Apelação da autora não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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788 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na peça inicial. Lavratura do Termo em inobservância ao que determina a Resolução 414/2010 da ANEEL. Falha na prestação do serviço. Devolução dos valores pagos, que deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do que dispõe o parágrafo único do CDC, art. 42. Não se trata de engano justificável, «falha operacional ou cobrança de boa-fé e, tão pouco, prevista em regulamento, a prática abusiva de cobrar valores exigidos a título de recuperação de consumo aferido por medidor, cujo defeito não foi demonstrado, após vistoria sem prévia notificação, em franca inobservância do dever de agir com lealdade nas relações contratuais, implicando em conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Indevida inserção do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Verba indenizatória ora fixada em R$8.000,00. Reforma da sentença.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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789 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A ELE ATRELADO, E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TAMPOUCO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DEMANDA QUE O CONSUMIDOR DEMONSTRE QUE DESPERDIÇOU TEMPO CONSIDERÁVEL PARA TENTAR RESOLVER A QUESTÃO E, NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ PROVA NESSE SENTIDO, DEVENDO SER TOLERADO A TENTATIVA DE RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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790 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DECLARANDO INEXIGÍVEIS OS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E ATRIBUIU A SUCUMBÊNCIA AO RÉU. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM DETERMINAR A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA INATIVA DO APELADO, ESPECIALMENTE NO QUE TANGE À UTILIZAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL) E A INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. 3. PRELIMINAR AFASTADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADA, EXCETO NO TOCANTE AOS DANOS MORAIS, QUE NÃO FORAM OBJETO DA DEMANDA. 4. REVELIA DO APELANTE NA ORIGEM. RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DO APELADO, DE QUE O BANCO RÉU PROMOVEU DESCONTOS RELATIVOS ÀS TARIFAS DE MANUTENÇÃO DA CONTA INATIVA. 5. FALHA NO SERVIÇO CONFIGURADA. 6. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE MANTEVE INERTE SOBRE A INATIVIDADE DE CONTAS E TARIFAS INCIDENTES. 7. DEVER DE INFORMAR VIOLADO E RECONHECIMENTO DE PRÁTICA ABUSIVA. 8. SENTENÇA MANTIDA. 9.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO
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791 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por dano material com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré exclua de sua plataforma os anúncios listados com o nome «Sabino Vision - Inconformismo da autora - Não designação de audiência de conciliação não está prevista no rol taxativo disposto no CPC, art. 1.015 - Urgência ausente, já que as partes podem transigir a qualquer momento - Não comprometimento da utilidade recursal - Recorribilidade diferida - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não estão devidamente evidenciados - Autora que realizou o depósito da marca mista «Sabino Vision e aguarda exame de mérito - Demanda que busca a exclusão de anúncios em marketplace - Descabimento - Ré, mera provedora de aplicação de internet, não exerce controle sobre o conteúdo hospedado e não responde por eventual prática abusiva de terceiros - Aplicável o princípio do exaurimento de marca, consagrado pela Lei 9.279/1996, art. 132, III - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida
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792 - TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.
Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas. Pleito de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento, com sua conversão em empréstimo consignado - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidora que firmou termo de adesão e contratos de solicitação de saque, além de ter recebido os respectivos valores em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação. Contudo, o consumidor detém o direito de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor, acaso não realizada a liquidação imediata do débito - Liberação da margem consignável apenas após a quitação integral, não havendo que se falar em amortização ou fixação de data-fim para os descontos - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa - Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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793 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.
Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento, ou conversão em empréstimo consignado - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidora que firmou termo de adesão e contratos de solicitação de saque, além de ter recebido os respectivos valores em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação. Contudo, o consumidor detém o direito de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor, acaso não realizada a liquidação imediata do débito - Liberação da margem consignável apenas após a quitação integral, não havendo que se falar em amortização ou fixação de data-fim para os descontos - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa - Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora.
Pleito de declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Consumidora que firmou termos de adesão e de consentimento esclarecido, acompanhados de contrato de solicitação de saque, além de ter recebido os respectivos valores em sua conta e utilizado o cartão para compras - Ausência de defeito na prestação do serviço, prática abusiva, venda casada ou falha no dever informação. Contudo, o consumidor detém o direito de cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Manutenção do desconto em folha até a quitação do saldo devedor, acaso não realizada a liquidação imediata do débito - Liberação da margem consignável apenas após a quitação integral, não havendo que se falar em amortização ou fixação de data-fim para os descontos - Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa - Precedentes. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A ELE ATRELADO, E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TAMPOUCO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DEMANDA QUE O CONSUMIDOR DEMONSTRE QUE DESPERDIÇOU TEMPO CONSIDERÁVEL PARA TENTAR RESOLVER A QUESTÃO E, NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ PROVA NESSE SENTIDO, DEVENDO SER TOLERADO A TENTATIVA DE RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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796 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO DÉBITO ORIUNDO DO TOI, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PARTE RÉ QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, NÃO PLEITEOU POR PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E SEQUER ANEXOU O TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO NOS AUTOS. TELAS SISTÊMICAS INSUFICIENTES, POIS, CONSTITUEM PROVA UNILATERAL E NÃO COMPROVAM EFETIVAMENTE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. art. 373, II DO CPC E art. 14, § 3º DO CDC. COBRANÇA IRREGULAR E PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RECONHECIDA. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA REALIZADO DUAS VEZES. SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 193 E 194 TJRJ. FATURAS ADIMPLIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO NEM MAJORAÇÃO, VISTO QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUNTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL. MANUTENÇÃO. PRÁTICA ABUSIVA E ARBITRÁRIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, SEM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA PROVA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. ENCARGO DE DEMONSTRAR QUE, DE FATO, HÁ CONSUMO A SER RECUPERADO QUE É DA CONCESSIONÁRIA RÉ EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE QUE SEQUER FOI COLACIONADO AOS AUTOS PELA EMPRESA DE ENERGIA. AUTORA QUE DEMONSTROU A REALIZAÇÃO DE PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS ACERCA DA COBRANÇA INDEVIDA EFETUADA PELA RÉ, SEM QUE A EMPRESA TENHA DEMONSTRADO QUALQUER SOLUÇÃO PARA OS PROBLEMAS RELATADOS PELA USUÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO PELO JUÍZO QUE SE AMOLDA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CABENDO, ASSIM, A APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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798 - TJRJ. Ação de conhecimento. Relato autoral de erro no sistema do supermercado que negou a conclusão de sua compra, que entretanto, fora autorizada pela instituição financeira administradora do cartão de crédito. Pedido de devolução do valor cobrado em sua fatura de cartão de crédito e de indenização por dano moral. Sentença de procedência, condenando as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora quantia a título de compensação por danos morais, julgando extinto, sem resolução de mérito, o pedido de restituição da quantia de R$ 245,42 (duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), ante a superveniente perda do objeto. Apelo da instituição financeira ré. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Inexistência de falha nos serviços prestados pela apelante. A 2ª ré (instituição financeira) resolveu o problema do autor em prazo razoável - 32 (trinta e dois) dias, e antes da citação. Ausência de prática abusiva. Não ocorrência de falha na prestação do serviço em relação a 2ª ré (instituição financeira). Invertido o ônus da sucumbência entre autor e 2ª ré (instituição financeira), ora apelante. PROVIMENTO DO RECURSO.
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799 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO INTENSIVO COM TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, REVOGANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, ANTE À PERDA DO OBJETO, E CONDENANDO A RÉ A PAGAR AO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DAS RÉS. RECUSA DA OPERADORA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O TRATAMENTO POR TERAPIA MULTIDISCIPLINAR, EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUTOR QUE NECESSITOU BUSCAR A TUTELA DO ESTADO PARA VER GARANTIDO SEU DIREITO AO TRATAMENTO DE SAÚDE. NEGATIVA QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL QUE DECORRE DOS PRÓPRIOS FATOS, IN RE IPSA, E TEM AMPARO NAS SÚMULA 339 DESTE TRIBUNAL. NÃO SE TRATOU DE MERO ABORRECIMENTO VIVENCIADO PELO AUTOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA JUSTO E ADEQUADO, ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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800 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO APONTOU TAXA EFETIVA DE 6,02 % AO MÊS, SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 2,24 % AO MÊS. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 24 (RESP 1.061.530/RS): É ADMISSÍVEL A REVISÃO QUANDO A TAXA ULTRAPASSA EM MAIS DE 50 % A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS A 3,85 % AO MÊS, COMO FIXADO NA SENTENÇA. VENDA CASADA DE SEGURO. COMPROVAÇÃO DE QUE O PRÊMIO DO SEGURO FOI INCLUÍDO NO CONTRATO SEM OFERTA DE ESCOLHA À CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO CDC, art. 39, I E PELO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 972/STJ. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO, MARCO QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA, AFASTANDO-SE A PRETENSÃO DE CONTAGEM A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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