(DOC. VP 465.6218.5259.6046)

TJSP. APELAÇÃO - DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA -

Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de prática abusiva quanto aos juros, tarifas e seguro, cobrados - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Tarifa de avaliação do bem - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Tarifa legítima - Abusividade não configurada - Seguro -

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