(DOC. VP 937.5397.5486.7637)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória - Auto de infração - PROCON - Autuação por prática abusiva de elevação de preços sem justa causa durante a pandemia de COVID-19 - R. sentença de procedência da ação - Pretensão de reforma - Possibilidade - Infração devidamente caracterizada - Infringência ao CDC, art. 39, X - Ausência de nulidades ou irregularidades no bojo do procedimento administrativo - - Higidez do auto de infração - Alegações da autuada que não se confirmaram nos autos - Quantum da m

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