(DOC. VP 944.6183.0163.6574)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidor visando à declaração de nulidade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de tarifa de avaliação do bem e seguro de proteção financeira, sob alegação de abusividade, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos. Sentença parcialmente procedente para reconhecer a abusividade da cobrança do seguro e determinar a restituição simples dos valores. Apelam ambas as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (

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