(DOC. VP 630.2620.2419.7204) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO APONTOU TAXA EFETIVA DE 6,02 % AO MÊS, SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DE 2,24 % AO MÊS. OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 24 (RESP 1.061.530/RS): É ADMISSÍVEL A REVISÃO QUANDO A TAXA ULTRAPASSA EM MAIS DE 50 % A MÉDIA DE MERCADO. MANUTENÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS A 3,85 % AO MÊS, COMO FIXADO NA SENTENÇA. VENDA CASADA DE SEGURO. COMPROVAÇÃO DE QUE O PRÊMIO DO SEGURO FOI INCLUÍDO NO CONTRATO SEM OFERTA DE ESCOLHA À CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA, VEDADA PELO CDC, art. 39, I E PELO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 972/STJ. CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DA CITAÇÃO, MARCO QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA, AFASTANDO-SE A PRETENSÃO DE CONTAGEM A PARTIR DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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