(DOC. VP 655.1520.9757.2309)

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.O autor, João Ribeiro Lopes, interpôs apelação contra sentença que julgou improcedente a ação de declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais contra o Banco BMG S/A, alegando indução a erro na contratação de cartão de crédito que resultou em descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a nulidade do cartão de crédito RMC e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consi

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