(DOC. VP 516.8572.3774.4384)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. VENDA CASADA. CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, condenando a ré a fornecer um carregador compatível com o aparelho celular adquirido pela autora. A autora alega prática abusiva de venda casada e busca indenização por danos morais; a ré defende que a prática não configura venda casada, justificando a ausência do carregador com argumentos de ordem ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a

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