(DOC. VP 718.7348.2101.3610)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DECLARANDO A DESCONSTITUIÇÃO DO TOI E A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO A ELE ATRELADO, E A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA NA FORMA SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, CONSOANTE CDC, art. 14. LAVRATURA DE TOI SEM OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS LEGAIS QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO TAMPOUCO A INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DEMANDA QUE O CONSUMIDOR DEMONSTRE QUE DESPERDIÇOU TEMPO CONSIDERÁVEL PARA TENTAR RESOLVER A QUESTÃO E, NO PRESENTE CASO, NÃO HÁ PROVA NESSE SENTIDO, DEVENDO SER TOLERADO A TENTATIVA DE RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote