Jurisprudência sobre
pratica abusiva
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551 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contrato de Crédito Bancário - Financiamento para aquisição de veículo - Alegação de prática abusiva quanto aos juros, tarifas e seguro, cobrados - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do réu - Seguro - Serviço contratado em instrumento separado do financiamento - Admissibilidade da cobrança, nos termos decididos no Recurso Especial Acórdão/STJ Sentença reformada - RECURSO PROVID... ()
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552 - TJSP. AÇÃO
declaratória cumulada com INDENIZATÓRIA - DÍVIDA prescrita - AUTOR - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO. ... ()
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553 - TJSP. Revisional c/c repetição de indébito - Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Cerceamento de defesa - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - CPC, art. 355 e CPC art. 370 - Natureza das alegações que possibilita o julgamento conforme o estado do processo - Prova documental suficiente ao deslinde da demanda - Observância a teses vinculantes, fixadas pelas Instâncias Superiores - Preliminar afastada - Prática de advocacia predatória e uso abusivo do Poder Judiciário - Não reconhecimento - Ausência de indícios de abusividade no exercício do direito de ação, ou de irregularidade na documentação apresentada - Adoção de medidas fiscalizatórias e de controle do exercício profissional incabível - Preliminar afastada.
Contrato bancário - Empréstimo pessoal - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Taxa pactuada substancialmente superior à média de mercado - Incidência de juros excessivos (22,00% ao mês e 987,22% ao ano) - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos recursos repetitivos - CPC, art. 1.036 - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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554 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.
Prestação de serviços bancários. Autora que alega que sua dívida de cartão de crédito saltou de R$ 1.140,66 para R$ 19.555,60, no ano de 2022, em decorrência da cobrança de juros abusivos por parte da ré. Acervo de provas reunido nos autos frágil e obscuro, incapaz de demonstrar sequer a existência da dívida questionada ou qualquer prática abusiva da instituição financeira. Ausência de prova do fato constitutivo do direito da autora (CPC, art. 373, I). Sentença de improcedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da autora desprovido.... ()
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555 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS. DIREITO CIVIL.
Recurso improvido. I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, alegando cobrança de juros abusivos e capitalização diária de juros. Pedido de revisão das cláusulas contratuais foi julgado improcedente em primeira instância. II. Razões de Decidir: A cobrança e capitalização de juros e de juros em contrato de alienação fiduciária é válida, desde que expressamente pactuada, não configurando abusividade. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, e não há prova de prática abusiva pela parte ré. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DE ENTIDADE FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.
1-Trata-se de ação em que a demandante questiona subtrações em pensão por morte militar comandadas por instituição financeira em suposta venda casada. Requereu o benefício da gratuidade de justiça, o que lhe foi negado. ... ()
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557 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. VENDA CASADA DE SEGURO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. A parte apelante requer a declaração de nulidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem, de registro de contrato e do seguro, além do ressarcimento dos valores pagos indevidamente. ... ()
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558 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR. SENTENÇA EXTRA PETITA. ACOLHIDA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.013. COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR (IPHONE) SEM CARREGADOR. ITEM ESSENCIAL. VENDA CASADA. CONDUTA ABUSIVA. CONFIGURAÇÃO. DANO MATERIAL RECONHECIDO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A
parte autora não se insurge contra vício do produto, o que daria ensejo à observância do prazo decadencial, aplicando-se, na hipótese, o prazo prescricional decenal previsto no CCB, art. 205. - Segundo o que dispõe o CPC, art. 492, o juiz não pode conceder diferente ou a mais do que for pedido pelo requerente. Cuida-se do princípio da congruência que veda decisão judicial «citra petita (aquém do pedido), «ultra petita (além do pedido) ou «extra petita (fora do pedido). - O art. 39, I do CDC proíbe a venda casada, por considerar prática abusiva «condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". - A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) determinou a suspensão, em todo território nacional, da venda dos telefones celulares IPhone desacompanhados dos carregadores de bateria, vez «que é imprescindível para o funcionamento normal do telefone". - Reconhecida a conduta ilegal da empresa ré ao proceder com a venda em apartado de item essencial ao funcionamento do aparelho celular, impõe a necessidade, por decorrência lógica, de retorno das partes ao status quo ante, evitando o enriquecimento ilícito da fornecedora, a ser determinado em sede de liquidação de sentença. - A configuração do dano moral depende da comprovação da conduta do agente, do dano e o nexo de causalidade, ausentes qualquer um destes requisitos afasta-se o dever reparatório.... ()
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559 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo proposta por consumidora que alegou a abusividade de cobranças de juros capitalizados, tarifa de registro e seguro prestamista. A sentença acolheu parcialmente os pedidos para reconhecer a abusividade do seguro e condenar o requerido à restituição simples dos valores pagos. ... ()
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560 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. REDUÇÃO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I -Caso em Exame: Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação de Danos ajuizada contra o Banco BTG Pactual S/A. alegando a autora a redução unilateral e sem aviso prévio de seu limite de crédito no cartão, sem justificativa técnica adequada. Sentença de procedência que declarou abusiva a redução do limite, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, além de despesas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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561 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. Foi declarado inexigível o seguro de proteção financeira, com ordem de restituição simples do valor pago. II. Questão em discussão: verificar a ocorrência de venda casada na contratação de seguro prestamista. III. Razões de decidir: não se constata prática abusiva na contratação do seguro, conforme Tema Repetitivo 972 do STJ, pois não houve imposição do requerido, o que afasta a hipótese de venda casada, clara possibilidade de contratar ou não o referido seguro - fls. 66. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: 1. Não há venda casada quando a contratação de seguro é opcional e expressamente prevista no contrato
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562 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE IDOSO EM ESTADO DE SAÚDE GRAVE. RECUSA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CONFIGURADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM RAZÃO DA NEGATIVA DE PLANO DE SAÚDE EM FORNECER TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE) A PACIENTE IDOSO EM ESTADO DE SAÚDE GRAVE, PORTADOR DE MÚLTIPLAS PATOLOGIAS, COM RISCO ELEVADO DE INFECÇÕES HOSPITALARES. PRELIMINAR REJEITADA. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO COMO PARTE LEGÍTIMA PARA CONTINUIDADE DA AÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, QUE ADMITE A TRANSMISSÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AOS HERDEIROS. NO MÉRITO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS QUE A RECUSA DA APELANTE EM FORNECER O TRATAMENTO DOMICILIAR PRESCRITO FOI ABUSIVA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE (CF/88, art. 196) E AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (CF/88, art. 1º, III). APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE PROTEGE O CONSUMIDOR CONTRA CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE (CDC, art. 51, IV). A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A NEGATIVA DE COBERTURA PARA TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALIZADO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE HOME CARE, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E NULA DE PLENO DIREITO (RESP 1606634/RJ, RESP 1886929/SP). DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA NEGATIVA INDEVIDA DE TRATAMENTO, QUE GEROU SOFRIMENTO E ANGÚSTIA AO AUTOR E SEUS FAMILIARES, DEVENDO SER MANTIDA A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DO INSTITUTO DO DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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563 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. APELAÇÃO ADESIVA. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇOS DEVIDAMENTE PRESTADOS. PRÁTICAS CONTRATUAIS ANALISADAS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos formulados na ação revisional, declarando abusiva a cláusula contratual de seguro e determinando a devolução de valores pagos. O apelante busca a reforma da sentença para validar a cláusula de seguro e afastar a condenação. ... ()
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564 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Seguro. Abusividade configurada. Devolução dos valores pagos na forma simples. Sucumbência. Decaimento maior da parte autora. Redistribuição das custas e honorários. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo, alegando abusividade na cobrança dos juros e demais clausulas contratuais, inclusive com encargos e tarifas abusivas. Pedido de devolução dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. O ponto principal do recurso consiste em verificar a legalidade da cobrança do seguro de proteção financeira e a redistribuição das custas processuais e honorários advocatícios em razão do decaimento maior da parte autora. III. Razões de decidir 3. A contratação compulsória de seguro de proteção financeira, sem permitir ao consumidor a escolha de outra seguradora, configura prática abusiva de venda casada, nos termos do CDC, art. 39, I e da jurisprudência consolidada no STJ (Tema 972).4. Entretanto, em razão do decaimento maior da parte autora, que teve a maioria dos pedidos rejeitados, aplica-se o parágrafo único do CPC, art. 86, devendo a parte autora arcar integralmente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido. "É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando imposta sem a opção de escolha do consumidor, configurando venda casada. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CPC/2015, art. 86, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()
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566 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE DAS TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de revisão de contrato proposta pelo apelante contra instituição financeira, questionando a capitalização de juros remuneratórios, tarifas de registro e avaliação e a contratação de seguro prestamista. 2. O apelante alega que a taxa de juros aplicada é abusiva por adotar a metodologia de amortização da tabela price. Ademais, alega que as tarifas são ilegais, na medida em que os serviços correspondentes não foram efetivamente prestados. Por último, alega que a contratação do seguro se deu por meio da prática abusiva conhecida como venda casada. 3. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 4. Em seu recurso, o apelante reiterou a ilegalidade da capitalização mensal dos juros e ressaltou a violação ao seu direito de informação; reiterou também a alegação de ilegalidade das tarifas e da contratação do seguro. Requereu a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de revisão do contrato. ... ()
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567 - TJSP. Apelação. Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Crefisa. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da autora. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ. Previsão contratual de juros remuneratórios em 22,00% ao mês e 987,22% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituído ao autor, na forma simples até 30.03.2021 e, na forma dobrada após esta data, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Sentença reformada para afastar a improcedência e, pela causa madura, julgar procedente o pedido. RECURSO DA AUTORA PROVIDO
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568 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NA LOJA RÉ, QUE NÃO FOI ENTREGUE, AO SEU DESTINO, AO ARGUMENTO DE IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO DO CAMINHÃO DE TRANSPORTE, AO LOCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO, PELO COMBUSTÍVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. APELO AUTORAL. QUESTÃO SUSCITADA NOS AUTOS QUE NÃO ULTRAPASSOU O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO, NÃO SENDO PASSÍVEL DE CONFIGURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA. CAMINHÃO DE ENTREGA QUE NÃO CONSEGUIU ACESSAR O LOCAL DE ENTREGA, POR SER UMA LADEIRA ESTREITA E NÃO APENAS UMA «SUBIDINHA, COMO AFIRMADO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA, APTA A GERAR O DANO MORAL PRETENDIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA AUTORA. OBSERVÂNCIA DO art. 85, § 8º DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE TUMOR CEREBRAL. NECESSIDADE DE TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO DENOMINADO «BEVACIZUMABE". RECUSA NO FORNECIMENTO DO FÁRMACO. SÚMULA 608/STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO IMPRESCINDÍVEL À VIDA E SAÚDE DO PACIENTE, PRESCRITO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE. SÚMULA 340 TJRJ. FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA. NEGATIVA QUE, NO CASO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE LEALDADE E CONFIANÇA, COROLÁRIOS DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NORTEADOR DAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MANTÉM, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Súmula 339/TJ. Súmula 343/TJRJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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570 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NEGATIVAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL, DETERMINANDO A NULIDADE DO TOI, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$10.000,00. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TERMO DE OCORRÊNCIA, COM BASE EM INDIGITADA LIGAÇÃO CLANDESTINA DIRETA NO IMÓVEL DA PARTE AUTORA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PEDIU A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, ÚNICA CAPAZ DE INFIRMAR A PRETENSÃO AUTORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO. TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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571 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição de indébito e danos morais. Contratação do cartão de crédito consignado. Celebração do negócio jurídico devidamente comprovada pelo banco, mediante assinatura do contrato pela consumidora. Valores contratados depositados em conta corrente da apelada. 1. Cliente que efetuou saques do limite do cartão e diversas compras ao longo de mais de sete anos. 2. Ausentes indícios de fraude ou que o parcelamento do seguro não tenha sido de compra efetuada pela própria autora. 3. Seguro que não é cobrado em todas as faturas e que a autora não logrou provar qualquer prática abusiva. Ausência de qualquer conduta lícita do réu. Descontos no benefício previdenciário decorrentes de contratação válida e regular. 4. Inexistência de direito à restituição de valores ou danos morais. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido
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572 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE DOIS TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES (TOI), COM COBRANÇAS DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE O AUTOR, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DÉBITO IMPOSTO AO CONSUMIDOR, QUE NÃO SE JUSTIFICA. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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573 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado (RCC) c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. insurgência da autora. descabimento. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação da autora de que não firmou contrato de empréstimo consignado benefício e, sim, empréstimo consignado normal. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de «empréstimo consignado benefício - RCC com finalidade de aumentar a margem consignada da autora. No contrato constam todas as informações sobre a contratação do empréstimo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Logo, não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pela autora foi lícita. Sentença de improcedência mantida.
Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE PARA O NOME DA NOVA LOCATÁRIA DO IMÓVEL POR EXISTIR DÉBITO PRETÉRITO DE OUTRO USUÁRIO. REQUERIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE FEITO PELA AUTORA. RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER PROVADO SER A LEGÍTIMA APOSSUIDORA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO ADESIVO DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. PRÁTICA ABUSIVA. OBRIGAÇÃO QUE NÃO SE AFIGURA PROPTER REM, MAS DE NATUREZA PESSOAL, PORQUANTO VINCULADA AO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. SÚMULAS 194 E 196 DESTA CORTE ESTADUAL. DEVER DE INDENIZAR. ART. 14 C/C ART. 22, AMBOS DA LEI 8.078/90. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. QUANTUM FIXADO EM R$ 6.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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575 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional cumulada com Repetição de Indébito e Tutela Antecedente de Urgência. Contrato de Plano de Saúde. Reajuste de mensalidade. Contrato individual e antigo. Irresignação autoral contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, objetivando o afastamento das cláusulas contidas no termo aditivo de contratos adaptados ao argumento de não ter anuído com a referida adaptação. Ausência de demonstração se o contrato é adaptado ou não, a fim de se aferir suposta abusividade no reajuste. O reajuste por mudança de faixa etária, por si só, não é ilegal nem constitui prática abusiva. Tema 952 do STJ. Manifestação unilateral da Recorrente. Prova dos autos insuficiente para, por si só, apurar eventual abusividade dos índices aplicados. Ausência da probabilidade do direito. Necessidade de dilação probatória. Manutenção da decisão impugnada. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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576 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Possibilidade de juntada de documentos no recurso limitada apenas às faturas posteriores à contestação. Prejudicial de mérito de prescrição acolhida apenas quanto às parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam à propositura da ação. Alegação do autor no sentido de que sua intenção era a de contratar apenas empréstimo. Banco réu, ora apelante, que, vinculando o crédito a contrato de cartão de crédito, exige o pagamento de juros e taxas elevadas. Prática abusiva corretamente reconhecida. Eternização da dívida. Inobservância do dever de transparência. Violação às normas e princípios protetivos encartados no CDC. Restituição dos valores pagos. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
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577 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO E DOS DESCONTOS EXCEDENTES AO TOTAL DE R$ 2.868,65, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 3.000,00. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL INAPLICÁVEL. PRETENSÃO DECORRENTE DE PRÁTICA ABUSIVA, SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL, DE 5 ANOS, (CDC, art. 27). PROVAS QUE DEMONSTRAM A SONEGAÇÃO MALICIOSA DA INFORMAÇÃO SOBRE QUE OS DESCONTOS CONSIGNADOS SERIAM SEMPRE INFERIORES AOS JUROS E ENCARGOS NO MÊS, ETERNIZANDO A DÍVIDA. VIOLAÇÃO DA NORMA DO CDC, art. 54, § 4º. SENTENÇA QUE JÁ DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM PATAMAR INFERIOR AO VALOR COMUMENTE EMPREGADO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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578 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Medicamento com registro na anvisa. Uso off-Label. Rol da ans. Natureza irrelevante. Negativa de cobertura abusiva. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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579 - TJSP. Revisão de Contrato bancário. Sentença que julgou procedente a ação, declarando a abusividade da taxa de juros e determinando a aplicação das taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Inconformismo da ré. Elementos dos autos que não evidenciam a ocorrência de advocacia predatória. Não afetação pelo Tema 1198 do STJ. Possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ. Previsão contratual de juros remuneratórios em 22% ao mês e 987,22% ao ano que ultrapassam o triplo da média do mercado. Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. Recálculo das prestações e apuração do saldo credor, a ser restituída à autora, na forma simples, de acordo com a modulação do Tema 929 do STJ. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
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580 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Procedência parcial. Recursos de ambas as partes. Majoração do valor indenizatório. Pedido de justiça gratuita formulado pela ré. Concessão de justiça gratuita à ré apenas em relação ao recurso de apelação, conforme art. 98, §5º, do CPC. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Descontos realizados em benefício previdenciário sem autorização. Prática abusiva configurada. Manutenção da condenação por danos morais, majorando-se o valor para R$10.000,00 em razão da condição de hipervulnerabilidade da autora e a necessidade de atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da condenação. Honorários advocatícios recursais fixados em 5% do valor da condenação nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recursos da autora e da ré conhecidos, sendo o da autora provido e o da ré desprovido
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581 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais.
Contratação de empréstimo cartão de crédito consignado. RMC. Alegação da autora de que não firmou contrato de empréstimo cartão de crédito consignado e nem autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação do empréstimo de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. De rigor a improcedência dos pedidos. Prequestionamento. Matéria federal. Desnecessário dar enfoque às questões à luz dos dispositivos legais e do enquadramento jurídico que a autora imagina pertinente, porque foi suficiente a fundamentação para a solução dada com ostentação das teses jurídicas adotadas. Apelação da autora não provida e provida a do réu(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE O AUTOR, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. CPC, art. 373, II. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ. TERMO DE OCORRÊNCIA QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256, DO TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO, QUE MERECE REDUÇÃO, EM ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, À FUNÇÃO PEDAGÓGICA DO INSTITUTO E NÃO REPRESENTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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583 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (MOTOCICLETA), COM SEGUROS PRESTAMISTA E DE ACIDENTES PESSOAIS INCLUÍDOS NO VALOR FINANCIADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR DOS SEGUROS NA SEARA EXTRAJUDICIAL. VENDA CASADA. TEMA 792 DO STJ. PRÁTICA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DOS JUROS CONTRATUAIS INCIDENTES SOBRE OS VALORES DOS SEGUROS, INSERIDOS INDEVIDAMENTE NO VALOR TOTAL FINANCIADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO LIAME CAUSAL. CDC, art. 14, § 3º. DANO MORAL, IN RE IPSA, CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DOS RÉUS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INTEGRALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO
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584 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRÁTICA ABUSIVA E ARBITRÁRIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ AO CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, SEM A REALIZAÇÃO DA DEVIDA PROVA TÉCNICA NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO INSTALADO NA UNIDADE CONSUMIDORA. ENCARGO DE DEMONSTRAR QUE, DE FATO, HÁ CONSUMO A SER RECUPERADO QUE É DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE EM RAZÃO DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. CANCELAMENTO DO TOI QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO, NOTADAMENTE PELA IMPUTAÇÃO DE FRAUDE, NÃO COMPROVADA, NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO QUE SE MOSTRA MÓDICO (R$ 5.000,00 - DOIS MIL REAIS), NÃO MERECENDO REDUÇÃO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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585 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.
declaratória de nulidade de contrato bancário. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. O réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Instrução Normativa 28 que estabelece o prazo máximo da cobrança. contrato que não é infinito. A Instrução normativa 28/08 (para cada período) do INSS estabelece em seu art. 13, I, o número máximo de parcelas que poderão ser cobradas, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Número de parcelas que é aquela constante na Instrução Normativa vigente na época de formalização do último contrato. Autor que pode quitar o contrato de uma única vez, caso queira. Apelação não provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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586 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PRÁTICA ABUSIVA. REVISÃO.
1.O critério a ser utilizado para constatação da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, deve ser a taxa média de mercado para a mesma operação, no período de vigência do contrato conforme divulgado pelo BACEN, o que auxilia o julgador, inclusive, na formação de seu convencimento quanto à existência de abusividade e desequilíbrio econômico no contrato bancário. O fato da taxa de juros remuneratórios aplicada ser superior à média de mercado não é fato que, por si só, implica no reconhecimento de sua abusividade, ao contrário, deve ser considerada a jurisprudência do Colendo STJ, a fim de fixar parâmetros mínimos para a solução da controvérsia. Assim, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ foi fixada a premissa de que a taxa de juros remuneratórios duas vezes e meia superior à média de mercado é considerada abusiva. No caso, de acordo com os dados extraídos do BACEN, as taxas médias de mercado no período da contratação (07/04/2021), são de 5,32% ao mês e 86,25% ao ano. Logo, evidente que as taxas de juros de 18% ao mês e 628,76% ao ano, aplicadas no contrato de 029130039738, encontra-se em patamar excessivamente oneroso, porquanto supera em duas vezes e meia a taxa média de mercado. Portanto, impõe-se limitar os juros remuneratórios a taxa média praticada no mercado, no período da contratação, conforme informações disponibilizadas pelo Banco Central.Quanto aos danos materiais, segundo o art. 42, parágrafo único, do CDC, «o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Considerando que restou comprovado a cobrança indevida de juros remuneratórios, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de valores pagos superiores à taxa média de mercado, de forma dobrada, a ser apurado em eventual cumprimento de sentença. ... ()
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587 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA, ANTE A LIVRE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONDIONAMENTO À LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTRATADO. DOCUMENTOS APARTADOS E COM CLÁUSULAS NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNSP
365/2018. CONDUTA DO RÉU NÃO CONFIGURA VENDA CASADA TAMPOUCO PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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588 - TJSP. VOTO 40336
AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS.Cerceamento de defesa. Inocorrência. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas do benefício previdenciário da Apelante, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/15. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. ... ()
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589 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Transporte aéreo. Aquisição de passagens ida e volta. Cancelamento automático e unilateral do trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida («no show). Aplicabilidade do CDC. Conduta que constitui prática abusiva. Precedentes do C. STJ. Devido o ressarcimento das despesas efetuadas com a aquisição da passagem de volta. Dano moral não comprovado. Indenização indevida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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590 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
danos morais e MATERIAIS. Prestação de serviços de transporte por aplicativo. Sentença de improcedência do pleito inicial. Insurgência do autor. ... ()
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591 - STJ. Seguro. Vigência. Proposta.
«A companhia de seguro que recebe parcelas do prêmio relativas a uma proposta de seguro, na qual está consignado que a data da vigência da cobertura corresponde à da assinatura da proposta, não pode deixar de pagar a indenização pelo sinistro ocorrido depois, alegando que o contrato somente se perfectibilizaria com a emissão da apólice, pois todo o seu comportamento foi no sentido de que o negócio já era obrigatório desde então. Prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor - CDC, cujos princípios devem orientar a interpretação do CCB, art. 1.433.... ()
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592 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano moral. Caracterização. Anotação na CTPS relativa à reintegração judicial do empregado.
«O fato de se noticiar reclamação trabalhista, ajuizada pelo empregado, em carteira de trabalho, traz óbice à obtenção de novo emprego. Tal procedimento configura prática abusiva e discriminatória, que enseja a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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593 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Master Prev Clube de Benefícios. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da parte autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PROVIMENTO... ()
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594 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Master Prev Clube de Benefícios. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. A indenização por danos morais é devida, considerando a prática abusiva e o comprometimento da subsistência da parte autora. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Apelo da autora a que se DÁ PROVIMENTO... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TESE ALUSIVA À PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER ABUSIVIDADE E/OU IRREGULARIDADE CONTRATUAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE É A HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR CONCORDOU COM OS TERMOS PACTUADOS, TENDO RECEBIDO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSTANDO OS VALORES PACTUADOS, BEM COMO NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O ÔNUS DA PROVA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373, I, RECAI SOBRE A PARTE AUTORA PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ABUSIVIDADE DOS JUROS. NO PRESENTE CASO, O APELANTE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR, POR MEIO DE PERÍCIA CONTÁBIL OU OUTROS ELEMENTOS SUBSTANCIAIS, A OCORRÊNCIA DE QUALQUER PRÁTICA ABUSIVA OU ILEGAL. PARTE AUTORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES CERTAS E COM VALORES FIXOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE ATUAR ILÍCITO DA RÉ, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO ABALO SOFRIDO, À LUZ DO VERBETE SUMULAR 330, DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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596 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS ADEQUADAMENTE FIXADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica ajuizada por JOSE CARDOSO DE ARAUJO contra BANCO BMG S/A, em razão de desconto em folha de pagamento de parcelas de empréstimo consignado não contratado (CCB 64886524, emitida em 12/08/2020, no valor de R$ 25.133,03). O autor pleiteia a declaração de inexistência da dívida, a restituição dos valores descontados, em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Houve acordo com outro réu, BANCO C6 CONSIGNADO S/A. homologado anteriormente. ... ()
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597 - STJ. Processual civil e administrativo. Comércio eletrônico. Prática abusiva. CDC, art. 39. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caraterizada responsabiliadde solidária. Procon. Multa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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598 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Não reconhecimento. A resistência da parte ré à pretensão autoral é suficiente para delinear o interesse de agir da parte autora. 2. Portabilidade de empréstimo consignado em outra modalidade. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14. Descumprimento do dever de informação ao consumidor (CDC, art. 6º, III, e art. 46). Prática abusiva que vicia a vontade manifestada pela consumidora. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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599 - TJSP. Cambial. Cheque. Título protestado após o vencimento do prazo de apresentação previsto no artigo 41 da Lei Uniforme Relativa ao Cheque. Alegação de nulidade e prática abusiva do banco. Inocorrência. Título levado a protesto dentro do prazo legal. Ausência de irregularidade na remessa dos cheques a protesto fora da data de apresentação, quando ainda não vencido o prazo de prescrição da pretensão executória. Caracterização de má- fé do autor ao pretender locupletar-se de sua própria conduta, isto é, considerar a data futura como não escrita, para o efeito de afastar a regularidade da apresentação nessa mesma data e o protesto 19 dias depois. Ação para a nulidade de ato jurídico, com pedido de antecipação de tutela parcial em caráter de urgência, cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente, condenado autor a pagar multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor atualizado da causa. Artigos 17, I e VI e 18 do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.
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600 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Plano de saúde. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Contratante recente de plano de saúde, que necessitou de tratamento de urgência, decorrente de avc, sendo internada em uti. Alegação da ré de limitação de cobertura. Caso, ainda, em que a coautora, que acompanhava a vítima, foi compelida a firmar termo como responsável financeira por eventuais despesas, que seriam posteriormente reclamadas pela ré, em cobrança extrajudicial. Limitação de cobertura caracterizada como prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico. Contrato de adesão submetido aos ditames do CDC. Situação de urgência e emergência caracterizada. Dano moral corretamente fixado, em R$ 5.100,00 para a autora constrangida a prestar garantia, e R$ 20.400,00 para aquela que teve limitada a cobertura do plano, apesar da situação de extrema urgência. Indenizações em valor razoável, de acordo com o constrangimento sofrido. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Ação procedente. Recurso desprovido.
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