(DOC. VP 265.7405.6642.7059)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E PRÁTICA ABUSIVA POR PARTE DE ENTIDADE FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 1-

Trata-se de ação em que a demandante questiona subtrações em pensão por morte militar comandadas por instituição financeira em suposta venda casada. Requereu o benefício da gratuidade de justiça, o que lhe foi negado. 2- Da análise dos documentos acostados, verifica-se receber benefício previdenciário bruto que ultrapassa sete mil reais, apesar de possuir inúmeros descontos atinentes a empréstimos consignados. 3- Recorrente que não ostenta a condição de idosa ou doente, rece

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