(DOC. VP 147.7895.3020.9300)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços médico-hospitalares. Plano de saúde. Ajuizamento de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Contratante recente de plano de saúde, que necessitou de tratamento de urgência, decorrente de avc, sendo internada em uti. Alegação da ré de limitação de cobertura. Caso, ainda, em que a coautora, que acompanhava a vítima, foi compelida a firmar termo como responsável financeira por eventuais despesas, que seriam posteriormente reclamadas pela ré, em cobrança extrajudicial. Limitação de cobertura caracterizada como prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico. Contrato de adesão submetido aos ditames do CDC. Situação de urgência e emergência caracterizada. Dano moral corretamente fixado, em R$ 5.100,00 para a autora constrangida a prestar garantia, e R$ 20.400,00 para aquela que teve limitada a cobertura do plano, apesar da situação de extrema urgência. Indenizações em valor razoável, de acordo com o constrangimento sofrido. Aplicação do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Ação procedente. Recurso desprovido.

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