(DOC. VP 725.7639.4524.3757)

TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão consignado (RCC) c/c repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. Ação julgada improcedente. insurgência da autora. descabimento. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação da autora de que não firmou contrato de empréstimo consignado benefício e, sim, empréstimo consignado normal. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de «empréstimo consignado benefício - RCC» com finalidade de aumentar a margem consignada da autora. No contrato constam todas as informações sobre a contratação do empréstimo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Logo, não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pela autora foi lícita. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

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