(DOC. VP 906.5094.4569.5586)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TESE ALUSIVA À PRÁTICA DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NÃO EVIDENCIADA QUALQUER ABUSIVIDADE E/OU IRREGULARIDADE CONTRATUAL. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 973.827/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2000, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, QUE É A HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ATO ILÍCITO, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR CONCORDOU COM OS TERMOS PACTUADOS, TENDO RECEBIDO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSTANDO OS VALORES PACTUADOS, BEM COMO NÃO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. O ÔNUS DA PROVA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 373, I, RECAI SOBRE A PARTE AUTORA PARA DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À ABUSIVIDADE DOS JUROS. NO PRESENTE CASO, O APELANTE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR, POR MEIO DE PERÍCIA CONTÁBIL OU OUTROS ELEMENTOS SUBSTANCIAIS, A OCORRÊNCIA DE QUALQUER PRÁTICA ABUSIVA OU ILEGAL. PARTE AUTORA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES CERTAS E COM VALORES FIXOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE ATUAR ILÍCITO DA RÉ, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO ABALO SOFRIDO, À LUZ DO VERBETE SUMULAR 330, DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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