Jurisprudência sobre
pratica abusiva
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351 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e julgou extinto o processo, sem Resolução de mérito. Inconformismo. Acolhimento. Inexistência de óbice intransponível para migração entre os contratos. Unidades distintas que formam a mesma rede operadora. Imposição de cumprimento de novo período de carência. Vedação que constitui prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato submetido aos ditames do CDC. Não se justifica a contagem de novos prazos de carência a partir da migração das apelantes entre unidades da rede operadora, sem solução de continuidade. Sentença anulada. Recurso provido.
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352 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL.
Sentença de improcedência. ... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO, REVISÃO OU MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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354 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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355 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. COBRANÇA CONJUNTA COM FATURA MENSAL. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual a consumidora alega interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, em razão da impossibilidade de pagamento separado do parcelamento de débitos pretéritos e da fatura mensal. ... ()
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356 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Embargos protelatórios. Prática abusiva. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Prescrição. Parcelas de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Perda salarial. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - A oposição, pela segunda vez, de embargos de declaração a fim de discutir a suposta existência de vícios no julgado já impugnado pelos primeiros aclaratórios constitui prática processual abusiva, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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357 - TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
Não caracterização. Juiz como destinatário das provas pode indeferir provas inúteis ou protelatórias. Preliminar rejeitada. ... ()
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358 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Autora afirma que foi induzida a contratar o cartão de crédito consignado e que não foram esclarecidos os termos e condições do serviço. Alega prática abusiva e postula por restituição dos valores e indenização por danos morais. APELO DO RÉU. Autora que não nega a relação contratual e reconhece que solicitou crédito ao banco réu. Contratação regular demonstrada pelo banco mediante formalização por assinatura eletrônica. Contrato suficientemente claro quanto à modalidade de crédito e natureza da operação contratada, com os consectários contratuais devidamente informados, nos termos da IN 28/2008 do INSS. Afastada alegação de desconhecimento sobre o serviço. Autora que efetuou mais de um saque do limite do cartão, com depósitos das quantias em sua conta. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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359 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO -
Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelação da ré - Responsabilidade solidária da operadora do plano que fornece o serviço de saúde - Admissibilidade - Incidência do CDC - Recusa da operadora de cumprir proposta de adesão a novo plano - Autores preencheram de boa-fé a declaração de saúde, mas a ré recusou a proposta sem justo motivo - Prática abusiva - CDC, art. 39, IX - Vedação legal à recusa discriminatória em razão de seleção de riscos ou de doenças preexistentes - Lei 9.656/1998 e Súmula Normativa 27 da ANS - Liberdade de contratar deve ser pautada nos princípios da boa-fé e função social do contrato - Precedentes - Mantida a obrigação de cumprir a proposta de adesão - Danos morais - Ocorrência - Prática abusiva, em afronta à legislação - Reiteração que deve ser coibida - Fixação em R$ 10.000,00 - Admissibilidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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360 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte coletivo de passageiros. Premissas fixadas no acórdão recorrido acerca da inadequação do serviço prestado pelas concessionárias, em razão da reiterada prática abusiva e inércia quanto à desautorizada alteração do itinerário e ao péssimo estado de conservação da frota. Afronta à eficiência do serviço fornecido e à segurança mínima dos consumidores. Caracterização do dano moral coletivo. Valor da compensação. Quantia não exacerbada. Razoabilidade e proporcionalidade. Arbitramento com base nas peculiaridades do caso concreto. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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361 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de repetição de indébito c/c pedido de indenização por danos morais e obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência por prática abusiva reiterada contra o consumidor. Sentença de parcial procedência. Fraude na contratação de seguro. Parcelas descontadas indevidamente da conta corrente da autora. Dano moral. Caracterização. Desfalques de origem fraudulenta que repercutiram na diminuição da capacidade econômica da demandante. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Indenização arbitrada em R$ 2.000,00, mantida. Valores indevidamente descontados que devem ser restituídos em dobro, segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do STJ. Recurso ao qual se nega provimento.
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362 - TJSP. Cartão de benefício consignado (RCC). Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.
Não se sustenta a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de benefício consignado, diante da comprovação documental carreada aos autos pelo réu. Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pela autora. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram bem esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS PARCELADOS EM ACORDO NA FATURA DE CONSUMO ATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR ACOLHIDO. INCLUSÃO DE PARCELAS DE DÍVIDA PRETÉRITA EM FATURA MENSAL DE CONSUMO ATUAL DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCABIMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA PRETÉRITA DEVE SER FEITA EM SEPARADO. POR CONSEQUÊNCIA, HAVERÁ A IMPOSSIBILIDADE DE CORTE NO FORNECIMENTO POR DÉBITOS PRETÉRITOS SUPERIORES A 90 DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 198 TJRJ. «CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA A INCLUSÃO DE PARCELA ATINENTE A DÉBITO PRETÉRITO NA FATURA MENSAL DE SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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364 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais Inconformismo da autora quanto ao valor fixado a título de danos morais (R$2.000,00). Condição de idosa e vulnerabilidade reconhecida. Descontos indevidos sobre benefício previdenciário de pensão por morte. Prática abusiva configurada. Inadmissibilidade da manutenção do valor arbitrado em R$2.000,00. Majoração da indenização para R$10.000,00. Aplicação do art. 5º, XVII a XX, da CF/88e do CDC. Manutenção da condenação quanto à devolução em dobro dos valores descontados. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso provido
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365 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais.
Contratação de empréstimo cartão de crédito consignado. RMC. Alegação do autor de que não firmou contrato de cartão de crédito consignado e nem autorizou descontos em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação do empréstimo de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. De rigor a improcedência dos pedidos. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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366 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Direito do consumidor. Venda de celular sem o fornecimento de carregador e fones de ouvido. Prática abusiva já reconhecida pelos órgãos de fiscalização de defesa do consumidor. Venda de aparelho telefônico que, sem o carregador correspondente, se revela imprestável ao fim econômico a que se destina. Ofensa ao direito do consumidor que se reconhece. Reforma da sentença de improcedência nesse tocante. Prejuízos suportados pelo autor que, entretanto, limitaram-se à esfera patrimonial, a afastar a configuração de violação aos direitos da personalidade. Jurisprudência sobre o tema. Sentença que se reforma parcialmente. Recurso provido em parte.
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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇAS ACIMA DA ESTIMATIVA DE CONSUMO DA UNIDADE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A IRREGULARIDADE. AMEAÇA DE CORTE IMPUTADA AO AUTOR, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE SEUS PREPOSTOS NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. CPC, art. 373, II. SÚMULA 256, DO TJRJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC. CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRÁTICA ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONTENDO PEQUENO ERRO MATERIAL, QUE DEVE SER RETIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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368 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RETENÇÃO DE SALÁRIO, DE DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLÊNCIA. DESCONTO DO VALOR DA FATURA SOBRE A CONTA SALÁRIO DA APELANTE. ALEGAÇÕES DE PRÁTICA ABUSIVA E DE IMPENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 20.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. CLÁUSULA 15.5 DO INSTRUMENTO DE CONTRATO QUE AUTORIZA O DESCONTO NA CONTA DA AUTORA NA HIPÓTESE DE FALTA DE PAGAMENTO NA DATA DO VENCIMENTO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTE DESTE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.
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369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Notas promissórias. Ilegitimidade ativa do credor. Campo do credor em branco nos títulos. Preenchimento posterior. Possibilidade. Súmula 387/STF. Prescrição. Não verificada. Prazo trienal da Lei uniforme de genebra. Não decorrido. Agiotagem. Provas inexistentes. Prática abusiva. Não configurada. Súmula 7/STJ. Incidência. Remanescência de fundamentos inatacados do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. Aplicação analógica. ... ()
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370 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, mantendo a taxa de juros fixada à taxa média de mercado, já que pactuada em montante abusivo (791,61% ao ano). Manutenção. Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo 1.058.114/RS. De fato, embora não haja limitação de juros em nosso ordenamento jurídico, deve ser coibida a prática abusiva quando destoar acintosamente da taxa média de mercado, como no caso em tela. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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371 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo proposta por consumidor que alegou a abusividade de cobranças de juros capitalizados, tarifa de cadastro e seguros prestamistas. A sentença acolheu parcialmente os pedidos para reconhecer a abusividade dos seguros e condenar o requerido à restituição simples dos valores pagos. ... ()
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372 - STJ. Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada após vigência da nova lei. Possibilidade.
1 - Conflito negativo de competência suscitado em 8/7/2024 e concluso ao gabinete em 27/9/2024.... ()
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373 - STJ. Conflito negativo de competência. Art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC. Alteração dada pela Lei 14.879/2024. Cláusula de eleição de foro. Ausência de pertinência com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico. Juízo aleatório. Prática abusiva. Declinação de ofício. Ação ajuizada antes vigência da nova lei. Impossibilidade.
1 - Conflito negativo de competência suscitado em 14/8/2024 e concluso ao gabinete em 26/9/2024.... ()
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374 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA ABUSIVA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato bancário em que o autor alega abusividade na cobrança de seguro prestamista, não desejado e sem informação clara sobre sua contratação facultativa. Pleiteia a nulidade da cláusula, a restituição dos valores pagos indevidamente e a adequação da taxa de juros à média de mercado. ... ()
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375 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cartão de crédito. Prática abusiva. Ato administrativo punitivo lícito. Envio de cartão prevalencendo-se da ignorância da consumidora. Existência de provas de que a parte não tinha exata noção do contrato que estava firmando com o atendente de «telemarketing da instituição financeira, sendo inclusive ajudada por sua neta de nove anos para a sua conclusão havendo notícia de que sequer houve desbloqueio do cartão de crédito recebido, colocando em cheque o procedimento da fornecedora. Ausência de motivo para desconstituir o ato administrativo punitivo, tendo ocorrido violação ao disposto no CDC, art. 39, III. Recurso improvido neste aspecto.
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376 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado em benefício. RCC.
declaratória de nulidade de contrato bancário. RCC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação do autor de que não firmou contrato de empréstimo consignado benefício e, sim, empréstimo consignado normal. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de «empréstimo consignado benefício - RCC". Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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377 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade do contrato cartão de crédito (RMC) c/c repetição de indébito. Origem da dívida comprovada. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.
Não se sustenta a alegação da autora de que não firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável diante da comprovação documental carreada aos autos pelo réu. Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pela autora. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram bem esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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378 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado em benefício. RCC.
declaratória de nulidade de contrato bancário. RCC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. Alegação do autor de que não firmou contrato de empréstimo consignado benefício e, sim, empréstimo consignado normal. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de «empréstimo consignado benefício - RCC". Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Repetição do indébito e dano moral. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pelo autor foi lícita. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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379 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO CIENTIFICADA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. CONTRATO ASSINADO QUE FORNECEU AS INFORMAÇÕES SOBRE AS CARACTERÍSTICAS E A NATUREZA DO CRÉDITO TOMADO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADAMENTE CUMPRIDO. AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA E UTILIZOU O CARTÃO PARA COMPRAS. NEGÓCIO JURÍDICO EXISTENTE E VÁLIDO. PROVA DO ALEGADO VÍCIO DE VONTADE QUE COMPETIA À AUTORA (ART. 373, I, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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380 - TJSP. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Conjunto probatório que não revela vício de consentimento. Validade do negócio jurídico. Sentença de improcedência. Manutenção.
Não se sustenta a alegação do autor de que não firmou contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável diante da comprovação documental carreada aos autos pelo réu. Réu que apresentou documentos comprovando a contratação pelo autor e o saque do crédito rotativo. Informações sobre a forma de pagamento do débito foram bem esclarecidas na proposta, portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POSSUI AMPARO LEGAL NA LEI 10.820/2003, DESDE QUE INFORMADA AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A RETENÇÃO DA MARGEM OBSERVOU OS LIMITES LEGAIS E CONTRATUAIS, NÃO CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA SIDO IMPEDIDA DE CONTRATAR NOVOS EMPRÉSTIMOS EXCLUSIVAMENTE PELA RESERVA DA MARGEM, BEM COMO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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382 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Cobrança do Pis e da Cofins na fatura telefônica. Ilegitimidade da Anatel. Acréscimo na tarifa. Ausência de previsão legal. Prática abusiva configurada. CDC. Ofensa. Juros de mora. Inaplicabilidade do CTN, art. 167. Natureza não-tributária. CDC, art. 39, IV.
«1. Não se conhece do recurso em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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383 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Operações financeiras com linhas de crédito de contas garantidas, mútuo e operação de lease back. Cerceamento de defesa não configurado. Capitalização dos juros. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Prática comercial abusiva. CDC, CDC, art. 29. Equiparação a consumidor. Julgamento extra petita. Juros remuneratórios. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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384 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Arts. 18 e 39, caput, do CDC. Prática abusiva. Procon. Poder de polícia de consumo. Ação anulatória de multa. Reclamação de consumidores. Automóveis cujos vícios não foram sanados no prazo legal. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório. Arts. 370 e 373, II, do CPC/2015.
1 - Trata-se de ação, processada sob o rito ordinário, visando declaração de inexigibilidade da multa imposta pelo Procon-SP, em decorrência de infrações administrativas ao CDC imputadas à General Motors do Brasil. ... ()
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385 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PASSAGEM AÉREA. COBRANÇA DE TARIFA ADICIONAL PELA ESCOLHA ANTECIPADA DE ASSENTO NA AERONAVE. PRÁTICA ABUSIVA NÃO VERIFICADA.
-Ao adquirir o bilhete aéreo, o consumidor tem direito a um assento no avião, sem garantia de uma poltrona numerada específica. Na hipótese de o consumidor pretender preferência por determinado assento, tem ele a possibilidade de selecioná-lo mediante o pagamento de uma tarifa adicional. ... ()
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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO DO BACEN 4.549/17. PRÁTICA ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.Autor que não realiza o pagamento integral de sua fatura de cartão de crédito. ... ()
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387 - STJ. Civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Prática abusiva e dano moral coletivo. Inexistência. Improcedência da ação. Recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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388 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA. LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA REGULAR. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade de cláusulas relativas ao pagamento de seguro e assistência, e condenando a instituição financeira ré à restituição de valores. O autor busca a procedência integral dos pedidos, com a revisão das taxas de juros remuneratórios, a declaração de abusividade da tarifa de cadastro e a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente. O réu, por sua vez, sustenta a regularidade das cobrança e postula a improcedência da ação. ... ()
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389 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. PRÁTICA ABUSIVA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Apelações interpostas contra sentença que declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes de suposto vínculo associativo do autor com a ré, condenando-a à devolução simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve contratação válida para justificar os descontos no benefício previdenciário do autor; (ii) definir se a devolução dos valores deve ocorrer de forma simples ou em dobro; e (iii) estabelecer o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) O CDC (CDC) se aplica ao caso, pois a imputação de cobrança indevida configura defeito na prestação do serviço, equiparando o autor a consumidor nos termos do CDC, art. 17. (ii) A prova da contratação válida cabe ao fornecedor, conforme os arts. 373, § 1º, do CPC e 6º, VIII, do CDC. A ré não comprovou a anuência do autor à adesão, sendo inviável a cobrança. (iii) A prática da ré configura abuso de direito, nos termos do CDC, art. 39, IV, ao se prevalecer da hipossuficiência do consumidor idoso para impor-lhe a contratação por meio de abordagem telefônica acelerada e persuasiva. (iv) Nos termos do CDC, art. 46, contratos de consumo não obrigam o consumidor quando não lhe for dada a oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo ou quando redigidos de forma que dificulte sua compreensão. (v) A restituição dos valores deve ocorrer em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, pois a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, nos termos da jurisprudência do STJ firmada no EREsp. Acórdão/STJ. (vi) O dano moral está configurado, pois a ré, além de efetuar descontos indevidos, adotou prática abusiva e desrespeitou o dever de informação, justificando a manutenção da indenização em R$ 5.000,00, quantia compatível com precedentes do tribunal. (vii) O termo inicial dos juros de mora sobre os danos morais deve ser a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ, pois se trata de responsabilidade extracontratual. IV. DISPOSITIVO: Recurso da ré não provido. Recurso do autor parcialmente provido... ()
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390 - TJSP. Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento automotivo. Recurso provido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que deu parcial procedência à ação de revisão de cláusulas de contrato de financiamento de veículo. A sentença considerou abusiva a cobrança de seguro prestamista, determinando a devolução dos valores pagos. A ação foi improcedente quanto à revisão da taxa de juros e desconstituição de tarifas. II. Questão em discussão: verificar a legalidade da cobrança do seguro prestamista. III. Razões de decidir: a contratação do seguro prestamista foi opcional, conforme previsto no contrato, não configurando venda casada. O seguro foi objeto de contrato autônomo, o que reforça a possibilidade de livre escolha pela requerente. IV. Dispositivo e tese: recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação opcional de seguro prestamista não configura venda casada. 2. A existência de contrato autônomo para o seguro reforça a ausência de prática abusiva. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 972
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391 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA,
alegando que foi induzida a contratar o cartão de crédito consignado e que não se recordava da pactuação. Alega prática abusiva pelo réu e nega que tenha agido de maneira a caracterizar litigância de má-fé. Descabimento. Autora que reconhece a relação contratual e afirma que procurou o réu para renegociar dívida anterior. Alteração da verdade dos fatos. Contradição. Relatos que induzem o juízo a erro por afirmar que a pactuação foi feita mediante fraude por terceiro, ao passo que reconhece a existência da relação jurídica. Contratação regular demonstrada pelo banco réu. Faturas emitidas por cinco anos indicam uso reiterado. Afastada alegação de desconhecimento sobre o serviço. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva pelo réu. Manutenção da multa por litigância de má-fé. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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392 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Autor afirma que foi induzido a contratar o cartão de crédito consignado e que não foram esclarecidos os termos e condições do serviço. Alegação de prática abusiva e postulação por restituição dos valores e indenização por danos morais. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. Autor que não nega a relação contratual e reconhece que solicitou crédito ao banco réu. Contratação regular demonstrada pelo banco mediante formalização por assinatura do consumidor. Contrato suficientemente claro quanto à modalidade de crédito e natureza da operação contratada, com os consectários contratuais devidamente informados, nos termos da IN 28/2008 do INSS. Afastada alegação de desconhecimento sobre o serviço. Autor que efetuou mais de um saque do limite do cartão, com depósitos das quantias em sua conta. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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393 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, mantendo a taxa de juros fixada à taxa média de mercado, já que pactuada em montante abusivo (22,3% ao mês e 1.019,26% ao ano). Manutenção. Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo 1.058.114/RS. De fato, embora não haja limitação de juros em nosso ordenamento jurídico, deve ser coibida a prática abusiva quando destoar acintosamente da taxa média de mercado, como no caso em tela. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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394 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, mantendo a taxa de juros fixada à taxa média de mercado, já que pactuada em montante abusivo (23,50% ao mês 1.158,94% ao ano). Manutenção. Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo 1.058.114/RS. De fato, embora não haja limitação de juros em nosso ordenamento jurídico, deve ser coibida a prática abusiva quando destoar acintosamente da taxa média de mercado, como no caso em tela. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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395 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que deu provimento ao apelo da agravada, determinando a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado, já que pactuada em montante abusivo (22% ao mês, 987,22% ao ano). Manutenção. Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo 1.058.114/RS. De fato, embora não haja limitação de juros em nosso ordenamento jurídico, deve ser coibida a prática abusiva quando destoar acintosamente da taxa média de mercado, como no caso em tela. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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396 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da agravada, mantendo a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado, já que pactuada em montante abusivo (mais de 700% ao ano). Manutenção. Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo 1.058.114/RS. De fato, embora não haja limitação de juros em nosso ordenamento jurídico, deve ser coibida a prática abusiva quando destoar acintosamente da taxa média de mercado, como no caso em tela. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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397 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, mantendo a taxa de juros fixada à taxa média de mercado, já que pactuada em montante abusivo (22% ao mês 987,22% ao ano). Manutenção. Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo 1.058.114/RS. De fato, embora não haja limitação de juros em nosso ordenamento jurídico, deve ser coibida a prática abusiva quando destoar acintosamente da taxa média de mercado, como no caso em tela. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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398 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da agravada, mantendo a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado, já que pactuada em montante abusivo (quase 1000% ao ano). Manutenção. Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo 1.058.114/RS. De fato, embora não haja limitação de juros em nosso ordenamento jurídico, deve ser coibida a prática abusiva quando destoar acintosamente da taxa média de mercado, como no caso em tela. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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399 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Decisão monocrática que negou provimento ao apelo da agravante, mantendo a limitação da taxa de juros à taxa média de mercado, já que pactuada em montante abusivo (quase 1000% ao ano). Manutenção. Matéria dirimida pelo recurso especial repetitivo 1.058.114/RS. De fato, embora não haja limitação de juros em nosso ordenamento jurídico, deve ser coibida a prática abusiva quando destoar acintosamente da taxa média de mercado, como no caso em tela. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO... ()
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400 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO. BENEFICIÁRIO DE TERAPÊUTICA DE LONGO PRAZO. PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. TEMA 1082, STJ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré a manter o contrato de plano de saúde e a pagar indenização por danos morais. A ré recorreu, defendendo a legalidade da resilição contratual e a inexistência de dano moral. ... ()
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