(DOC. VP 885.7489.8512.0606)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POSSUI AMPARO LEGAL NA LEI 10.820/2003, DESDE QUE INFORMADA AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A RETENÇÃO DA MARGEM OBSERVOU OS LIMITES LEGAIS E CONTRATUAIS, NÃO CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA TENHA SIDO IMPEDIDA DE CONTRATAR NOVOS EMPRÉSTIMOS EXCLUSIVAMENTE PELA RESERVA DA MARGEM, BEM COMO DE DANO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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