(DOC. VP 181.5511.4003.9200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Embargos protelatórios. Prática abusiva. Servidor público estadual. Reajuste de vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Prescrição. Parcelas de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Perda salarial. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A oposição, pela segunda vez, de embargos de declaração a fim de discutir a suposta existência de vícios no julgado já impugnado pelos primeiros aclaratórios constitui prática processual abusiva, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Nas ações em que se pretende o recebimento de diferenças salariais, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, por car

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