(DOC. VP 153.2740.3000.3800)

STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Cobrança do Pis e da Cofins na fatura telefônica. Ilegitimidade da Anatel. Acréscimo na tarifa. Ausência de previsão legal. Prática abusiva configurada. CDC. Ofensa. Juros de mora. Inaplicabilidade do CTN, art. 167. Natureza não-tributária. CDC, art. 39, IV.

«1. Não se conhece do recurso em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando a parte deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. A ANATEL não tem legitimidade para figurar em ação que visa à devolução de valores acrescidos na fatura telefônica a título de repasse de PIS e COFINS. 3. É indevido o repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica, por ausência de expressa e inequ

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