(DOC. VP 182.5083.5001.4900)

STJ. Civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Prática abusiva e dano moral coletivo. Inexistência. Improcedência da ação. Recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Para ultrapassar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não ficou configurada a abusividade na cobrança praticada

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