Jurisprudência sobre
pratica abusiva
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151 - TAMG. Mandado de segurança. Consumidor. Estabelecimento particular de ensino. Ato de reitor de universidade. Mensalidade escolar. Inadimplemento. Retenção de documentos de aluno. Prática abusiva. Concessão da ordem. Lei 9.870/99, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Nos termos do Lei 9.870/1999, art. 6º, é vedada a retenção de documentos escolares dos alunos de instituições particulares de ensino, por motivo de inadimplemento. A utilização desse expediente caracteriza ofensa a direito líquido e certo do aluno, não podendo servir de supedâneo aos interesses da Universidade para obrigar o inadimplente a quitar seus débitos, uma vez que aquela dispõe de outros meios para cobrar seu crédito.... ()
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152 - TJSP. Mandado de segurança. Requisitos. Divulgada informação, por companhia de saneamento, atribuindo suposta prática ilegal aos vendedores ou compradores de equipamento que objetiva evitar presença de ar na tubulação de água, permitindo registro tão somente do fluxo do líquido no hidrômetro, patente prática abusiva ofendendo direito líquido e certo de empresa de comercialização do equipamento, a impor a concessão da ordem. Decisão mantida. Recurso não provido.
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153 - STJ. rementaprocessual civil. Administrativo. Operadora de plano de saúde. Rescisão de contrato com consumidor inadimplente. Previsão legal. Recusa de nova contratação sem quitação de débito anterior. Prática abusiva. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada.
I - Trata-se de mandado de segurança pleiteando, em suma, que a impetrada se abstivesse de (i) exigir-lhe a admissão de consumidores inadimplentes em seus planos de saúde, sem a extinção das dívidas anteriores e (ii) aplicar-lhe multas por se recusar a estabelecer vínculo contratual com devedores inadimplentes, postulando, ainda, a anulação das multas já aplicadas a esse título. O Tribunal a quo reformou a sentença que concedeu a segurança. ... ()
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154 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Processual civil. Prestação jurisdicional. Ausência de negativa. Cartão de crédito. Fornecimento. Recusa. Possibilidade. Autonomia contratual. Prática abusiva. Inexistência. Dano moral. Não configuração. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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155 - TJSP. Contrato. Empréstimo consignado. Ação de revisão contratual. Incidência do CDC. Relação de consumo. Configurada. Possibilidade de revisão das cláusulas. Autorização de desconto diretamente na conta corrente do autor. Vencimentos que têm natureza alimentar e são impenhoráveis. Prática abusiva. Limitação a 30% dos vencimentos líquidos. Hipótese de inadimplemento que autoriza o banco a utilizar-se da via judicial. Sentença mantida. Recurso do réu improvido.
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156 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARCIALMENTE PROCEDENTE - COMERCIALIZAÇÃO DE APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR E/OU ADAPTADOR DE TOMADA - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO SEPARADAMENTE DO ACESSÓRIO COMPATÍVEL COM O APARELHO - CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA - PRÁTICA ABUSIVA - art. 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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157 - TJSP. Contrato. Compra e venda e serviço de telefonia. «modem entregue como brinde ao consumidor. Aplicação do CDC. Hipótese em que o serviço de acesso à «internet não foi regularmente prestado aos autores, que sofreram cobrança indevida. Prática abusiva. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Declaração de inexigibilidade do débito acolhida. Inexistência de danos materiais e morais. Recurso nesta parte parcialmente provido.
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158 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.
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159 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.
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160 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência, prática abusiva e onerosidade não demonstradas. Indenização securitária. Safra não prejudicada por fenômenos naturais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... ()
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161 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Envio de cartão de crédito sem solicitação e cobrança da respectiva taxa de anuidade. Prática abusiva, nos termos do CDC, art. 39, incisos III e V. Multa fixada pelo PROCON segundo os parâmetros do artigo 57 daquele diploma legal. Inexistência de 'confisco' ou afronta aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Embargos à execução fiscal julgados improcedentes. Recursos improvidos.
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162 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Parto. Cumprimento do prazo de carência. Negativa do réu em pagar as despesas hospitalares com obstetrícia. Limitações constantes no contrato constitui prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida. Doutrina e jurisprudência. Recurso improvido.
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163 - TRT2. Norma jurídica interpretação critério de cálculo do anuênio. O CLT, art. 457, parágrafo 1º, não autoriza a interpretação postulada pelo reclamante, qual seja, a incorporação do adicional por tempo de serviço ao salário base, isto porque o direito repudia o bis in idem, e nada mais pretende o reclamante além da incidência de adicional sobre adicional, que configura prática abusiva, com verdadeiro efeito «cascata.
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164 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Relação de consumo. Solicitação de Roming Internacional. Tarifação reduzida não disponibilizada. Cobrança em valores excessivos. Violação do dever de informação. CDC, art. 6º, III. Prática abusiva que permite a declaração da inexigibilidade da dívida. Impossibilidade, entretanto, de rescisão do contrato pela existência de dívida em aberto, diante da incontroversa prestação de serviços pela operadora. Recurso provido em parte.
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165 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE COMPORTAMENTO INAUTÊNTICO COORDENADO. PRÁTICA ABUSIVA.
Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para suspensão de website. Intelecção do CPC, art. 300. Insurgência do réu. Descabimento. Elementos suficientes na petição inicial a formar o convencimento do juízo para o fim de concessão da tutela. Inquérito Civil instaurado com o assunto «fake streaming e «marketing digital". Incitação ao consumo de perfis falsos, coordenados por robôs. Engajamentos falsos em perfis de plataformas, aplicativos e redes sociais. Publicidade enganosa. Recorrente que não refuta a conclusão de que os produtos e serviços oferecidos nos meios digitais conferem falsa credibilidade e aceitação. Conduta contrária à proteção dos direitos do consumidor. Ausência de frágeis e inverídicos argumentos do autor, em sede de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Acórdão trata especificamente da multa diária. Legitimidade ativa. Ministério Público. Serviço de telecomunicações. Prática abusiva. Contrato de adesão. Direito individual homogêneo. Legitimidade reconhecida. Precedentes. STJ. Multa. Descumprimento de ordem judicial. Poder geral de cautela. Decorrência legal. Decisão que se mantém. Agravo interno desprovido.
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167 - TJSP. VOTO 27084
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - SERVIÇO PRESTADO PELA RÉ QUE FAZ PARTE DO PLANO DE CELULAR CONTRATADO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE COBRANÇA ADICIONAL - PRÁTICA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPARAÇÃO - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA MANTIDA.Recurso desprovido... ()
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168 - TJRS. RECURSO INOMINADO. APLLE. VENDA DE IPHONE SEM ADAPTADOR DE CARREGAMENTO DE TOMADA. ADEQUAÇÃO DESTE COLEGIADO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ) Nº 50054275720248219000, DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS REUNIDAS, QUE FIXOU TESE NO SENTIDO DE QUE A VENDA DE SMARTPHONE OU SMARTWATCH SEM O RESPECTIVO CARREGADOR NÃO CONSTITUI VENDA CASADA NEM PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. RECURSO PROVIDO.
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169 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 63, § 5º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. FORO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de reparação por uso indevido de imagem, reconheceu de ofício a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de São Gonçalo/RJ, domicílio do autor. O agravante sustenta que a competência relativa não pode ser reconhecida de ofício e que a ação deveria permanecer na Comarca de São Paulo/SP. ... ()
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170 - STJ. Administrativo. Cobrança de preços diferenciados para vendas cujo pagamento for realizado em dinheiro, cheque ou cartão de crédito. Possibilidade. Não configuração de prática abusiva. Julgamento por decisão monocrática de relator. Nulidade superada pelo julgamento do agravo interno.
«1. A Segunda Turma desta Corte tem entendido de que a oferta de desconto nas vendas cujo pagamento é feito com dinheiro ou cheque, em relação ao efetuado por meio de cartão de crédito, não encontra óbice legal, pela inexistência de lei que proíba essa diferenciação, e por não caracterizar abuso de poder econômico. ... ()
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171 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Demandante que comprou um conjunto de rodas esportivas da demandada que apresentaram defeitos depois de um mês. Ré que aceitou a devolução do produto e deixou o conjunto para ser vendido em consignação para posteriormente repassar o valor da venda ao autor. Sentença de procedência do pedido para condenar a ré a pagar o valor que foi pago pela venda das rodas. Apelo da demandada. Arguição de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa. Pretensão à produção de provas oral. Julgamento no estado que atendeu ao preceito contido no CPC, art. 355, I. Dilação de provas pretendida inútil e desnecessária. De fato, não restou demonstrada a venda das rodas que foram deixadas em consignação. Todavia, a condenação deve ser mantida, porquanto houve a prática abusiva da demandada. Ao invés de devolver a quantia paga, trocar o produto ou abater o preço, nos termos do CDC, art. 18, § 1º, onerou o consumidor com a consignação em pagamento em setembro de 2016, sendo certo que até hoje ele não foi restituído dos valores pagos. Prática abusiva configurada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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172 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA MÓVEL - SERVIÇOS DE TERCEIROS - Telefônica Brasil 02.558.157/0135-74. Serviço não contratado - Declaração de inexistência da dívida - Cabimento - Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor - Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III - Ocorrência de dano material - Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados - Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável - Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC - Correção monetária desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados da citação, nos termos do CPC/2015, art. 240 e art. 405 do Código Civil - Dano moral configurado - Cobranças não foram cessadas após multiplas reclamações do autor. Protocolos não impugnados. - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, mantendo a r. Sentença de primeiro grau".
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173 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE SEGURO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 1. Contratação de seguro de pessoa vinculado à compra de secador de cabelo e aquisição de cartão de crédito. Venda casa e prática abusiva. Nulidade do contrato declarada. 2. Autora que pagou a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE SEGURO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 1. Contratação de seguro de pessoa vinculado à compra de secador de cabelo e aquisição de cartão de crédito. Venda casa e prática abusiva. Nulidade do contrato declarada. 2. Autora que pagou a primeira prestação da compra em atraso, sem encargos de mora, e não pagou as demais. 3. Abusividade do contrato de seguro que não descaracteriza a mora em relação aos demais débitos. 4. Inexistência de dano moral pela simples venda casada de contrato de seguro. 5. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato de seguro, sem condenação em honorários diante da sucumbência recíproca.
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174 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. autores que deixaram de comparecer ao embarque («no show). Cancelamento pela ré do trecho de volta com retenção integral dos valores pagos pelos consumidores. Prática abusiva da prestadora do serviço. Indenização dos valores desembolsados pelos autores para obtenção de novas passagens aéreas. Cabimento. Danos morais bem comprovados.
A relação jurídica configurada entre as partes submete-se às disposições do CDC. Ainda que o «no show no trecho de ida tenha ocorrido por culpa do consumidor/apelante, o cancelamento do trecho de volta com a retenção da integralidade dos valores por ele pagos, é considerada prática abusiva da prestadora de serviço, porque coloca a parte vulnerável da relação jurídica em situação de exagerada desvantagem. quantificação Valor estimado pelo douto juízo que comporta redução. Recurso da ré acolhido nesse ponto. Os danos morais devem ser estimados os danos em patamar mínimo e, por isso, a quantia fixada pelo douto juízo «a quo comporta redução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada autor, estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, não deve ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJSP. Preliminar de impugnação à justiça gratuita. Autora aposentada com renda inferior a três salários-mínimos. Apelado não demonstrou que a autora tenha renda incompatível com a situação de hipossuficiência.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Não verificada na espécie. Apelação devidamente fundamentada e que permitiu apresentação de contrarrazões. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. Determinada expedição de ofício ao NUMOPEDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de induzimento à contratação de cartão de crédito consignado, sem esclarecimento dos termos e condições do serviço. Alegação de prática abusiva com pretensão anulatória, restituição em dobro e danos morais de R$10.000,00. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. Autora que não nega a relação contratual e reconhece que foram depositadas as quantias em sua conta. Contratação regular demonstrada pelo banco mediante formalização por assinatura da consumidora. Contrato suficientemente claro quanto à modalidade de crédito e natureza da operação contratada, com os consectários contratuais devidamente informados, nos termos da IN 28/2008 do INSS. Afastada alegação de desconhecimento sobre o serviço. Ausência de conduta ilícita ou prática abusiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Empréstimo Pessoal (não consignado) - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC, art. 1.036) - Restituição de forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sentença reformada - Ação procedente - Sucumbência exclusiva do réu.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão de que sejam afastados os efeitos da mora. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que apontem para uma prática abusiva, de modo a autorizar a antecipação dos efeitos da tutela final, como postulado pelo agravante. Possibilidade de consignação do valor incontroverso que, por si só, não afasta a mora relativa ao valor controvertido. Recurso improvido.
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178 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário. Autor que entende ser credor da instituição financeira não pretendendo efetuar depósito de valor incontroverso. Simples propositura da demanda que não impede a constituição em mora e seus efeitos. Ausência de prova inequívoca que aponte para a verossimilhança das alegações de capitalização mensal irregular e prática abusiva a autorizar a concessão da antecipação da tutela. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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179 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTOR QUE NEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. RÉU QUE COMPROVOU A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUTOR CORRENTISTA DO BANCO REQUERIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO NA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 2. SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §11, CPC). 3. RECURSO DESPROVIDO.
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180 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SIDO SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO, MAS SIMPLESMENTE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DA ALEGADA FRAUDE. AUTORA, QUE TAMBÉM NÃO REFUTA A CONTRATAÇÃO, COMPROVADA DE MODO SUFICIENTE PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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181 - TJSP. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUTORA QUE NEGA TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO (RCC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA ABUSIVA. AUTORA QUE RECEBEU O CRÉDITO EM SUA CONTA BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. 2 SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §11, CPC). 3. RECURSO DESPROVIDO.
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182 - TJSP. Indenização por dano moral. Loteamento. Autor submetido à revista para ingresso no loteamento. Prática abusiva, por importar em restrição à privacidade, à intimidade e à liberdade de circulação em vias públicas. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00, como adequado à hipótese. Adequação dos ônus da sucumbência, nos termos da Súmula 326, STJ. Recurso da Ré não provido e provido o recurso adesivo do Autor
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183 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SIDO SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO, MAS SIMPLESMENTE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DA ALEGADA FRAUDE. AUTORA, QUE TAMBÉM NÃO REFUTA A CONTRATAÇÃO, COMPROVADA DE MODO SUFICIENTE PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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184 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Tutela provisória de urgência - Medida visando restabelecer o acesso da recorrente a sua conta na rede social Facebook - Alegação de prática abusiva e unilateral face a desativação da mencionada conta - Argumentos da demandante que ainda dependem de devida apuração - Requisitos para concessão desta medida ainda não evidenciados de plano - Necessidade, para tanto, de estabelecimento do contraditório - Recurso improvido
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185 - TJSP. Bem móvel - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Procedência da ação - Inconformismo da ré - Alegação de cerceamento probatório e abusividade dos juros remuneratórios - Alegação genérica de prática abusiva no contrato relacionada aos juros - Juros praticados acima da média de mercado não justificam a mora e o inadimplemento - Admissibilidade de capitalização de juros em cédula de crédito bancário - Sentença mantida - Recurso de apelação desprovido.
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186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA IMPROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO DO RECURSO. OFERTA POR TELEFONE QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO CDC, NÃO HAVENDO CLAREZA NAS INFORMAÇÕES - AUTORA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL - PRÁTICA ABUSIVA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - CONTRATAÇÃO NULA - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRESENTE O DANO MORAL DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA E QUE OFENDE O DEVER DE INFORMAÇÃO, TRAZENDO DESASSOSSEGO E SENSAÇÃO DE VULNERABILIDADE - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM ALINHO COM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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187 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Procon. Infração. Comprovação da prática abusiva e proporcionalidade da multa. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não padecendo o acórdão de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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188 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES EM PLANO COLETIVO POR ADESÃO. A APELANTE NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS PARA COMPROVAR OS REAJUSTES, O QUE CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA.
Abusividade por violação ao dever de informação e à boa-fé contratual. O juízo de primeiro grau determinou a aplicação dos índices da ANS para planos individuais, mas o STJ (STJ) já decidiu que o reajuste de planos coletivos deve ser aferido em sede de cumprimento de sentença, com base em cálculos atuariais que considerem a variação do risco coberto. Assim, a presente apelação visa reformar a sentença apenas no que tange à aplicação dos índices, mantendo a devolução dos valores pagos em excesso. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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189 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.
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190 - TJSP. Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao art. 39, Ementa: Recurso inominado. Direito do Consumidor. Serviços de telefonia móvel (celular). Inversão do ônus da prova corretamente decretada, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Cobrança indevida de tarifa de serviços não contratados pelo consumidor. Prática abusiva persistente, apesar de insistentes reclamações do consumidor. Cobrança indevida por ofensa ao direito de informação e ao CDC, art. 39, III. Ocorrência de dano material. Repetição do indébito na forma em dobro. Possibilidade, mormente quando não demonstrado pela ré que a cobrança tenha se dado por engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral também configurado, diante da subsistência da prática ilícita por meses, com descasos as reclamações insistentes do consumidor. Fixação do valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, por aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso inominado não provido, por maioria de votos, seguindo a tese vencedora.
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191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE CELULAR IPHONE DESACOMPANHADO DE CARREGADOR - ACESSÓRIO ESSENCIAL - PRÁTIVA ABUSIVA DA APPLE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS
-Incorre a fabricante em prática abusiva ao fornecer o celular sem o adaptador de tomada, o qual integra o conceito funcional do produto, pois, ainda que haja formas alternativas de carregar a bateria sem o referido acessório, este corresponde ao método mais comum e acessível de carregamento, do qual faz uso a larga maioria dos usuários. ... ()
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192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Prática abusiva constatada. Dano moral indenizável. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A alteração da orientação firmada no aresto impugnado, para fazer valer a alegação de inexistência de abusividade na celebração do contrato e da inexistência de configuração de dano extrapatrimonial - conforme pretendido pelo recorrente - nos termos em que posta, só seria possível mediante o revolvimento do acervo fático probatório do respectivo processo e do reexame das cláusulas contratuais, providências vedadas nesta instância extraordinária em decorrência do disposto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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193 - STJ. Consumidor. Conceito. Critério subjetivo ou finalista. Mitigação. Sociedade. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Vulnerabilidade. Constatação na hipótese dos autos. Prática abusiva. Oferta inadequada. Característica, quantidade e composição do produto. Equiparação (art. 29). Decadência. Inexistência. Relação jurídica sob a premissa de tratos sucessivos. Renovação do compromisso. Vício oculto. CDC, arts. 2º e 3º.
«A relação jurídica qualificada por ser «de consumo não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus pólos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor), e de um fornecedor, de outro. Mesmo nas relações entre pessoas jurídicas, se da análise da hipótese concreta decorrer inegável vulnerabilidade entre a pessoa-jurídica consumidora e a fornecedora, deve-se aplicar o CDC na busca do equilíbrio entre as partes. Ao consagrar o critério finalista para interpretação do conceito de consumidor, a jurisprudência deste STJ também reconhece a necessidade de, em situações específicas, abrandar o rigor do critério subjetivo do conceito de consumidor, para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores-empresários em que fique evidenciada a relação de consumo. São equiparáveis a consumidor todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais abusivas.... ()
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194 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Ação declaratória de nulidade de título. Débito decorrente de inadimplemento de contrato de empréstimo bancário. Recorrente que não questiona a existência do mútuo, mas sim a legalidade do saque da letra de câmbio, com protesto por falta de aceite. Prática abusiva. Ausência do contrato que torna impossível a averiguação das condições do mútuo. Inexistência de liquidez e certeza. Precedentes jurisprudenciais. Agravo regimental improvido e provido o apelo.
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195 - TJSP. Responsabilidade civil. Envio de cartões de crédito sem a solicitação do consumidor. Ônus da prova que incumbia à instituição financeira. CPC/1973, art. 333, II. Descumprimento. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva caracterizada ? Prática abusiva reconhecida. Inteligência do CDC, art. 39. Lançamento indevido do nome da demandante em banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Valor majorado. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido.
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196 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Contratação. Recusa de proposta de adesão. Inexistência de justificativa a respeito. Prática abusiva de seleção de risco. Sentença de procedência. Irresignação indevida. A liberdade de contratar não pode acobertar a prática de seleção de risco de operadora de saúde, sob pena de sacrificar a boa-fé objetiva e função social do contrato. Acolhimento da fundamentação da sentença. Aplicação do art. 252, RITJSP. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento
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197 - STJ. Processual civil e administrativo. Publicidade abusiva. Procon. Multa. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, conforme as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 371, bastando que exponha, fundamentadamente, os motivos de sua decisão. ... ()
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198 - TJSP. Recurso inominado - Serviços de telefonia - Cobrança de serviços «Telefônica Brasil - Segundo entendimento pacífico desta Turma Recursal trata-se de mero desdobramento de informações e não há dano ou prática abusiva pela empresa - Aplicação do entendimento pelo princípio da colegialidade - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Ementa: Recurso inominado - Serviços de telefonia - Cobrança de serviços «Telefônica Brasil - Segundo entendimento pacífico desta Turma Recursal trata-se de mero desdobramento de informações e não há dano ou prática abusiva pela empresa - Aplicação do entendimento pelo princípio da colegialidade - Pretensão de repasse da redução da alíquota do ICMS de 25% para 18% em razão da Lei Complementar 193/2022 - Obrigação da requerida repassar ao consumidor a redução do tributo indireto, por força do art. 39, X e XIII, do CDC - Cabimento da repetição do indébito em dobro - Inexistência de danos morais segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a declaração de nulidade do negócio jurídico serviços Telefônica Brasil, afastar a condenação da ré a se abster de cobrar pelos serviços, a devolver em dobro os valores cobrados a esse título e a pagar indenização por danos morais.
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199 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros - Prática abusiva da empresa ao negar reembolso ao consumidor que solicita o cancelamento da passagem - Sentença de parcial procedência, a qual reconheceu o direito do consumidor à restituição do valor desembolsado, descontada a multa de 5% - Pedido de desistência que Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros - Prática abusiva da empresa ao negar reembolso ao consumidor que solicita o cancelamento da passagem - Sentença de parcial procedência, a qual reconheceu o direito do consumidor à restituição do valor desembolsado, descontada a multa de 5% - Pedido de desistência que ocorreu com antecedência suficiente à comercialização dos bilhetes, não tendo sido a requerida pega de surpresa - Recurso da parte ré pugnando pela observância do contrato objeto do litígio, e consequente descabimento da condenação, que estaria em desacordo com a obrigação havida entre as partes, insurgindo-se, no mais, contra o valor do débito - Hipótese que se amolda ao art. 740 «caput e parágrafo 3º do Código Civil - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.
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200 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDO DE VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO DO RECURSO- OFERTA POR TELEFONE QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS CONTIDAS NO CDC, NÃO HAVENDO CLAREZA NAS INFORMAÇÕES - AUTORA IDOSA, HIPERVULNERÁVEL - PRÁTICA ABUSIVA E PREDATÓRIA - AUSÊNCIA DE BOA-FÉ - CONTRATAÇÃO NULA - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOBRADA - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - PRESENTE O DANO MORAL DIANTE DA CONDUTA ABUSIVA E QUE OFENDE O DEVER DE INFORMAÇÃO, TRAZENDO DESASSOSSEGO E SENSAÇÃO DE VULNERABILIDADE - FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00, EM ALINHO COM CASOS ANÁLOGOS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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