(DOC. VP 278.0070.8081.3449)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - FORNECIMENTO DE CELULAR IPHONE DESACOMPANHADO DE CARREGADOR - ACESSÓRIO ESSENCIAL - PRÁTIVA ABUSIVA DA APPLE - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - MEROS ABORRECIMENTOS NÃO INDENIZÁVEIS -

Incorre a fabricante em prática abusiva ao fornecer o celular sem o adaptador de tomada, o qual integra o conceito funcional do produto, pois, ainda que haja formas alternativas de carregar a bateria sem o referido acessório, este corresponde ao método mais comum e acessível de carregamento, do qual faz uso a larga maioria dos usuários. - Não se desincumbindo o autor do ônus de provar que, diferentemente do que sói ocorrer em situações similares, sofreu mais do que meros aborrecimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote