(DOC. VP 234.9940.4919.7793)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA DO BANCO POR NÃO TER SIDO SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO, MAS SIMPLESMENTE O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DA ALEGADA FRAUDE. AUTORA, QUE TAMBÉM NÃO REFUTA A CONTRATAÇÃO, COMPROVADA DE MODO SUFICIENTE PELO BANCO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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