Jurisprudência sobre
pratica abusiva
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801 - TJSP.
Revisional - Contrato de Empréstimo Pessoal - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC, art. 1.036) - Restituição de eventuais valores pagos em excesso - Forma simples - Cabimento - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Dano moral - Abusividade contratual que, por si só, não configura lesão a direito da personalidade - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Transtornos causados à parte autora que são meros dissabores do cotidiano que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput) - Reconhecimento. ... ()
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802 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a questão aventada nos autos não demanda dilação probatória - Afastada a preliminar de prescrição, visto que se aplica ao caso, o prazo decenal, por força do art. 205 do Código Civil - Recurso Especial Acórdão/STJ. Ausência de vinculação - No mérito, há possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva conforme o CDC, art. 51, § 1º. Tema 233 do C. STJ - Previsão contratual de juros remuneratórios que ultrapassam o dobro/triplo da média do mercado - Reconhecida a abusividade das taxas de juros previstas no contrato. Aplicação do Tema 234 do STJ. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
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803 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ABUSIVIDADE OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando à declaração de inexistência de relação contratual válida referente a cartão de crédito consignado, à rescisão do contrato, à restituição em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais, sob a alegação de vício de consentimento e prática abusiva na contratação. ... ()
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804 - TJSC. Ação de cobrança de multa contratual e indenização a título de perdas e danos. Compra e venda de unidade habitacional em construção. Contrato firmado entre as partes condicionando o início das obras à obtenção de recursos pela construtora junto ao agente financeiro. Prática abusiva. Exegese do CDC, art. 39, XII. Termo inicial do prazo de 18 meses a contar da data da assinatura do contrato de financiamento pelos compradores admitindo-se a tolerância previamente contratada. Atraso injustificado na conclusão da obra. Construtora que deve arcar com o pagamento da multa contratual. Possibilidade de cumulação com o pagamento de indenização a título de perdas e danos durante o período de inadimplência. Recurso conhecido e improvido.
«Tese - Constitui flagrante ilegalidade o teor de cláusula contratual que vincule o início de obra referente a empreendimento residencial à concessão de recursos pelo agente financeiro à construtora. ... ()
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805 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de revisão contratual proposta por consumidora em face de instituição financeira, reconhecendo a prática abusiva de venda casada, em contrato de empréstimo consignado e determinando a restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. ... ()
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806 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Cartão de crédito consignado. Improcedência. Recurso do autor. Recurso não provido.
I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais. Autor alega que não desejava contratar cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. II. Questão em discussão 2. O recurso aborda duas questões principais: (i) a existência de vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado e (ii) a alegação de dano moral decorrente do suposto erro na contratação. III. Razões de decidir 3. O prazo decadencial de quatro anos para anulação do negócio jurídico por vício de consentimento (art. 178, § 9º, do Código Civil) foi esgotado antes do ajuizamento da ação. 4. O contrato celebrado possui validade e clareza nos termos contratados, conforme o conjunto probatório, não havendo comprovação de vício de consentimento. 5. A assinatura do contrato e o recebimento do saque foram demonstrados sem a devida demonstração de falsidade ou irregularidade. 6. Não configurado dano moral, pois não se demonstrou prática ilícita ou abusiva por parte da instituição financeira. 7. Sentença mantida e honorários advocatícios majorados conforme o CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O contrato de cartão de crédito consignado (RMC), validamente firmado, não pode ser anulado ou convertido em empréstimo consignado comum na ausência de vício de consentimento demonstrado. Inexistindo prática abusiva ou ilícita, não se caracteriza dano moral. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 104 e 178; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP: Apelação Cível 1024364-65.2023.8.26.0114; Relator (a): Mendes Pereira(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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807 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de reparação por danos materiais e morais. Discussão quanto ao ressarcimento do valor gasto em relação ao carregador do aparelho celular adquirido pela autora, visto que a ré Samsung o vende de maneira separada. Sentença de parcialmente procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Ação de reparação por danos materiais e morais. Discussão quanto ao ressarcimento do valor gasto em relação ao carregador do aparelho celular adquirido pela autora, visto que a ré Samsung o vende de maneira separada. Sentença de parcialmente procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Incontroversa necessidade de entrega do carregador, tanto que a ré disponibiliza seu resgate, supostamente sem qualquer ônus ao consumidor, através de seu site. Acessório que, na prática, revela-se imprescindível ao próprio funcionamento do aparelho. Ré que negou o pedido de resgate do carregador à autora, sem qualquer justificativa plausível. Conduta contraditória, com claro indício de violação de boa-fé. Prática abusiva caracterizada, conforme preconiza o CDC, art. 39, I. Venda casada. Ressarcimento do valor do carregador devido. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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808 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA. REJEIÇÃO.
1.O autor alegou ter celebrado contrato de financiamento de veículo com a requerida mas este possui cobrança abusiva de tarifa avaliação e seguro prestamista . Pleiteou o reconhecimento da abusividade de tais cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.... ()
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809 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por autor contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado, com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão de suposto vício de consentimento e falta de informação. O autor alega ter sido induzido em erro ao contratar, desconhecendo que os pagamentos não amortizariam integralmente a dívida. A sentença entendeu pela regularidade da contratação e ausência de abusividade, determinando a improcedência dos pedidos. ... ()
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810 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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811 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o acolhimento da pretensão recursal. ... ()
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812 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Financiamento imobiliário. Seguro. Venda casada. Impossibilidade. Taxa de administração. Cobrança mensal. Abusividade. Reconhecimento. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Manutenção.
1 - A jurisprudência do STJ firmou, em julgamento de recurso especial repetitivo, que a exigência de contratação do seguro diretamente com o agente financeiro ou com seguradora por este indicada constitui prática abusiva vedada pelo CDC. Precedente. ... ()
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813 - STJ. Processual civil e direito do consumidor. Casa de espetáculo. Alimentos e bebidas. Aquisição fora do estabelecimento. Proibição. Impossibilidade.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prvista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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814 - TJSP. APELAÇÃO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Oferta de curso inadequado à idade do autor. Falha no dever de informação. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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815 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO -
Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Cancelamento do voo de retorno em decorrência de «no show no voo de ida - Prática abusiva - DANO MATERIAL - Configuração - Responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados ao passageiro - Precedentes do E.STJ e desta C. Câmara. Danos materiais. Comprovados - DANO MORAL - Danos extrapatrimoniais in re ipsa - Indenização por danos extrapatrimoniais que deve ser fixada em R$10.000,00 - Valor que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar o enriquecimento ilícito da parte - Sentença parcialmente reformada - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.... ()
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816 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -
Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - DANOS MORAIS - Configuração - Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()
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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Suspensão do processo em decorrência da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao Tema 51 (Serasa Limpa Nome - Dívida Prescrita, processo-paradigma 2026575-11.2023.8.26.0000) - Inconformismo - Improcedência - Conhecimento do recurso, diante do cabimento da aplicação da tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do referido Código, fixada pelo Colendo STJ - Alegação de prática abusiva pela ré diante do apontamento de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome"- Pretensão de indenização por danos morais em razão da manutenção da restrição - Objeto da ação que é a matéria tratada no IRDR - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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818 - TJSP. VOTO 41097
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.Decadência. Inocorrência. Relação de consumo. Ação fundada em fato do serviço. Inaplicabilidade do CCB, art. 178. Precedentes. Sentença reformada nesse ponto. Cartão de crédito consignado. Saque do crédito rotativo do cartão de crédito. Descontos mensais do valor mínimo das faturas da folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Reserva de Margem Consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável para 35% dos rendimentos do mutuário, conforme autorizado pela Lei 13.172/2015. Inocorrência. Princípio da colegialidade. Sentença de improcedência mantida por fundamento diverso. ... ()
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819 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição e danos morais. Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Inexistência de prova efetiva relativa à associação do autor, cuja incumbência era da ré-apelante. Violação ao art. 6º, III do CDC. Informações claras e adequadas retidas até 60 dias após a efetivação da suposta contratação. Prática abusiva. Irregularidade da contratação reconhecida. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral. Indenização fixada em R$4.000,00, por ser o patamar adotado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a fixação em valor superior. Repetição pelo dobro devida. Recurso parcialmente provido.... ()
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820 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Prova pericial que atestou a falsidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado - Falha na prestação de serviço (CDC, art. 14) - Débito declarado inexigível - Súmula 479/STJ - Irresignação recursal apenas em relação ao dano moral - Pretensão do apelante de majoração da indenização fixada em R$ 4.000,00 - Quantia que bem se ajusta à espécie, atende à diretriz do art. 944 do CC, prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e serve como medida punitiva para evitar esse tipo de prática abusiva, não representando enriquecimento sem causa ou menoscabo pela dor do autor - Recurso desprovido... ()
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821 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO -
Sentença de parcial procedência - Contrato de adesão submetido ao CDC ... ()
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822 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCON.
Autuação por deixar de apresentar parte de documentação, sem qualquer justificativa, e elevar sem justa causa os preços de venda de produtos. Exigência de documentos que é prerrogativa do Procon, no exercício do poder de polícia. CDC, art. 55, § 4º. Autor que não comercializa, porém, os produtos indicados no auto de infração. Premissa fática não confirmada. Impossibilidade de exigência de documentos que não existem. Prática abusiva no reajuste dos preços (art. 39, X, CDC) não verificada. Fiscalização realizada durante a pandemia de COVID 19. Funcionamento anormal do comércio. Aumento de preços que não ocorreu de forma desarrazoada e sem justa causa. ... ()
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823 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL -
Seguro prestamista - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Pacto específico não carreado aos autos - Cobertura inserida no contrato principal - Não evidenciada a liberdade da contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972) - Repetição dos valores desembolsados pela autora a título de seguro, na forma simples, tal como assentado na origem - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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824 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Associação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição e danos morais. Pedido julgado improcedente. Recurso da autora. Ausência de prova efetiva acerca da suposta filiação da autora cuja incumbência era da ré-apelante. Violação ao art. 6º, III do CDC. Prática abusiva. Irregularidade da contratação reconhecida. Descontos indevidos a serem restituídos pelo dobro. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral. Indenização fixada em R$4.000,00, por ser o patamar adotado por esta C. 6ª Câmara de Direito Privado em casos análogos, ausente situação extraordinária que justifique a fixação em valor superior. Multa por litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.... ()
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825 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Alegação da autora de descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contratos não solicitados. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso do banco réu. ADMISSIBILIDADE. Provas apresentadas demonstram a celebração e utilização dos empréstimos, com transferências regulares para a conta da autora e a apresentação de documentos que evidenciam a legalidade das contratações. Ausência de verossimilhança nas alegações da autora e efetiva utilização dos créditos recebidos que confirmam as contratações. Inexistência de descontos indevidos ou de prática abusiva que justifique indenização por danos morais ou devolução de valores. Sentença reformada. ... ()
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826 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA -
Despesas médicas hospitalares - Ausência de prova de responsabilidade para despesas não cobertas pelo plano de saúde no momento da internação - Contrato sequer juntado aos autos - Serviço prestado - Hospital que não comprovou ciência prévia da paciente ou de sua família quanto à necessidade de custeio do material recusado pelo plano de saúde - CPC, art. 373, I - Violação do direito de informação - Prática abusiva configurada (arts. 39, VI e 40, do CDC) - Questões a serem discutidas entre hospital e operadora do plano pelas vias próprias - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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827 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA -
Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - DANOS MORAIS - Configuração - Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor adequado para sanar de forma justa a lide - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Recurso provido... ()
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828 - TJRJ. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (T.O.I.).
1-Cediço que as concessionárias, por seus prepostos técnicos habilitados, promovem inspeções com o objetivo de regularizar o fornecimento de energia e, sobretudo, a referida cobrança. ... ()
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829 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Hipótese em que a contratação não restou comprovada, ante a impossibilidade de validação da indicação de assinatura digital. Desconto de valores sem autorização do titular do benefício previdenciário que se afigura prática abusiva e ilegal frente ao Estatuto do Idoso e ao CDC. Desrespeito à condição de fragilidade do idoso e ao direito à informação previsto no art. 6º, III, e 39, IV, do CDC. Mero dissabor e aborrecimento, que, ainda que causem desconforto, não geram dano moral. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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830 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZATÓRIA -
Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Inexigibilidade da cobrança - Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - DANOS MORAIS - Configuração - Interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Valor arbitrado que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Negado provimento aos recursos... ()
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831 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA -
Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbitrária - DANOS MORAIS - Configuração - Ameaça de interrupção do fornecimento fundado em dívida pretérita - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 - Valor que, diante das circunstâncias do caso, revela-se adequado para sanar de forma justa a lide - Negado provimento... ()
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832 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Abusividade da contratação de seguro (Tema Repetitivo 972 STJ). Elementos dos autos que evidenciam não ter sido assegurada a liberdade de escolha à consumidora. Contratação de seguradora do mesmo grupo empresarial. Aceite eletrônico da cédula de crédito e da apólice de seguro registrados no mesmo horário, aparentando se tratar de aceite único, apesar da exibição dos instrumentos apartados. Prática abusiva que impõe à instituição financeira a obrigação de restituir os respectivos valores cobrados. Recurso desprovido... ()
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833 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA -
Cancelamento do cartão - Único pedido veiculado na inicial, que foi acolhido com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Argumentação da recorrente baseada na alegação de que o cancelamento do cartão dependeria da prévia quitação do débito - Prática abusiva - Direito potestativo ao cancelamento que é garantido ao beneficiário, por expressa previsão legal, não se olvidando do disposto no § 1º do art. 17-A da IN 28/2008 acerca das formas de liquidação do saldo devedor - Jurisprudência - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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834 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano moral. Abuso do agravado em seu direito de denunciar servidor público municipal. Conclusão do tribunal estadual tomada com base na análise do conteúdo fático-probatório dos autos. Revisão obstada em sede de recurso especial. Súmula STJ/7.
«1.- O Acórdão recorrido concluiu que não houve prática abusiva do Agravado, tampouco o resultado lesivo sustentado pelo Agravante, consequentemente não há que se falar em danos morais suportados pelo Agravante. A revisão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em âmbito de Recurso Especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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835 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito, cumulada com reparação de danos morais. Houve a realização de descontos mensais indevidos de R$ 47,57 em benefício previdenciário sem autorização do titular. II. Razões de Decidir: Ausência de comprovação de autorização para débitos automáticos caracteriza prática abusiva. Instituições financeiras respondem objetivamente por falhas na prestação de serviços. Repetição do indébito em dobro é necessária diante da inexistência de engano justificável. Dano moral afastado. III. Dispositivo: RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação declaratória de inexistência cumulada com danos morais e repetição do indébito - Procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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837 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Seguros Prestamista e «PAN Auto Assist - Prática abusiva (venda casada) - Cláusula contratual não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972) - Compensação (CCB, art. 368) - Réu expressamente fez pedido nesse sentido na defesa e Juízo a quo não se pronunciou na sentença - Valor da condenação que poderá ser compensado com eventual saldo devedor existente (art. 368, CC) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para permitir a compensação mencionada... ()
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838 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Concessão de crédito para aquisição de veículo - Tarifa de registro do contrato e tarifa de avaliação do bem - Réu não demonstrou a efetiva prestação desses serviços - Repasse indevido (Tema Repetitivo 958, STJ) - Seguro - Prática abusiva (venda casada) - Cláusula contratual não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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839 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO -
Empréstimo consignado - Temáticas envolvendo juros remuneratórios e sua capitalização, encargos moratórios e comissão de permanência já sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal quanto à condenação à devolução do prêmio do seguro - Tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Sentença que expressamente aplicou a temática dos consectários legais à luz da nova Lei 14.905/2024 - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO.
1. A imposição de contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco configura prática abusiva quando há efetivo condicionamento do produto principal ao acessório. 2. O reconhecimento da venda casada exige prova segura de que a contratação do serviço foi imposta ao consumidor como condição para aquisição de outro produto ou serviço. 3. A contratação de seguro prestamista em contrato bancário não configura venda casada quando há demonstração de adesão expressa e voluntária pelo consumidor, mediante cláusula contratual específica ou assinatura de documento apartado.... ()
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841 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais - Descontos mensais indevidos a título de contribuição à ré em benefício previdenciário - Parcial procedência na origem, com a condenação da ré à restituição dobrada do quanto descontado e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.060,00 - Ausência de informação clara sobre as condições da filiação - Repetição da autora das falas produzidas pela interlocutora - Inobservância ao direito à informação - Prática abusiva e incompatível com a boa-fé - Irregularidade da contratação caracterizada - Enquadramento da ré na definição legal de fornecedor, art. 3º do Código do Consumidor - Inteligência dos arts. 6º, III, 39, IV e 51 IV, do CDC - Cabimento da repetição em dobro - Prejuízo extrapatrimonial derivado da privação dos ativos indispensáveis à sobrevivência condigna do aposentado - Readequação do arbitramento para o valor de R$ 5.000,00, representando quantia suficiente, proporcional e razoável com as circunstâncias e peculiaridades da hipótese fática - Correção monetária a partir do arbitramento - Incidência dos juros de mora do evento danoso - Súmulas ns. 54 e 362 do STJ - Recurso provido, em parte
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842 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO. CAPTAÇÃO INDEVIDA DE ASSOCIADO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA POR PRÁTICA ABUSIVA REITERADA CONTRA O CONSUMIDOR. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO AFASTADA. MANUTENÇÃO DO VALOR DA CAUSA INICIALMENTE ATRIBUÍDO, QUE CORRESPONDE À SOMA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A DEVOLVER OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE FORMA SIMPLES. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL ADMISSIBILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA QUE, NA ESPÉCIE, ERA DEVIDA, NO MONTANTE DE R$ 4.000,00. QUANTIA QUE SE ADEQUA AOS PARÂMETROS USUALMENTE ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. QUANTIA REFERENTE AO RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240 E CODIGO CIVIL, art. 405). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. VALOR DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, HAJA VISTA QUE A MATÉRIA NÃO GUARDAVA COMPLEXIDADE OU DEMANDAVA FARTA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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843 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Pedido de conversão do RMC para empréstimo consignado. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço.
Alegação do autor de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. Cancelamento do cartão de crédito, mesmo sem o pagamento total do RMC firmado. Possibilidade. Réu que tem outros meios de cobrar o saldo devedor. O art. 17 «A da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, com a redação conferida pela Instrução Normativa INSS/PRESS 39/2009, possibilita ao usuário o direito de solicitar o seu cancelamento a qualquer tempo, independentemente da quitação ou não de eventual saldo devedor, ocasião na qual a instituição financeira deve possibilitar ao consumidor a liquidação em uma única parcela ou através de descontos mensais, informando uma data final para o pagamento. Apelação parcialmente provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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844 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória. Empréstimo Consignado. RMC.
declaratória de nulidade de contrato bancário cumulado com conversão em empréstimo consignado. RMC. réu que apresentou documentos comprovando a contratação do serviço. O réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para a mutuária. Instrução Normativa 28 que estabelece o prazo máximo da cobrança. contrato que não é infinito. A Instrução normativa 28/08 (138/2022) do INSS estabelece em seu art. 5º, VI, o número máximo de parcelas que poderão ser cobradas, para que a parte mais vulnerável não seja colocada em situação de desvantagem. Número de parcelas que é aquela constante na Instrução Normativa vigente na época de formalização do último contrato. Autora que pode quitar o contrato de uma única vez, caso queira. Dano moral e repetição do indébito. Não configuração. Não há que se falar em repetição do indébito e em dano moral nos autos, uma vez que a contratação feita pela autora foi lícita. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Determinação para a exequente indicar o foro competente. Manutenção. Invalidade da cláusula eletiva de foro. Impossibilidade de ajuizamento em Juízo aleatório.
A exequente está sediada no Estado de Santa Catarina; o executado tem domicílio no Estado do Mato Grosso; e a obrigação deveria ser cumprida no Estado do Pará. O foro eleito pelas partes (Comarca de São Paulo) não guarda qualquer pertinência com a sede da exequente, com o domicílio do executado e com o local da obrigação, de modo que a cláusula eletiva não pode ser considerada válida. O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. A alegação de que a «sede administrativa da exequente estaria localizada na Comarca de São Paulo não fornece suporte à validade da cláusula eletiva de foro. A lei não prevê a possibilidade de ajuizamento da ação no foro «onde são tomadas todas as decisões estratégicas, comerciais, administrativas e jurídicas pela empresa. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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846 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PESSOAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELO COAUTOR, MENOR LORENZO PEREZ MARQUES, E PELA RÉ, VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A RESTITUIR VALORES AOS AUTORES, ACRESCIDOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, MAS AFASTOU A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE A CONDUTA DA RÉ AO CANCELAR O VOO DE VOLTA DEVIDO AO «NO SHOW NO VOO DE IDA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E VENDA CASADA; (II) SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A CLÁUSULA «NO SHOW É LEGALMENTE ADMITIDA, MAS O CANCELAMENTO DO VOO DE VOLTA É CONSIDERADO ABUSIVO, CONFIGURANDO VENDA CASADA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 4. A MULTA POR «NO SHOW DEVE SER COBRADA PROPORCIONALMENTE AO VOO DE IDA. 5. O AUTOR FAZ JUS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADA EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA RÉ E O SOFRIMENTO CAUSADO. IV. DISPOSITIVO: 6. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONSIDERAR O DESCONTO DA MULTA PROPORCIONAL NO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS.
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847 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Relação de Consumo - Suspensão de Conta em Plataforma de E-commerce - Alegações de Movimentações Financeiras Suspeitas - Ausência de Previsão Contratual - Arbitrária e Subjetiva - Teoria Finalista Mitigada - Dano Moral e Material - Lucros Cessantes - Acolhimento. Reconhecida a ausência de previsão contratual clara que limite as transações financeiras realizadas pela apelante, demonstrando a subjetividade e arbitrariedade na decisão das apeladas em suspender a conta. Aplicação da Teoria Finalista Mitigada, considerando a apelante como consumidora final dos serviços prestados pelas rés, configurando relação de consumo protegida pelo CDC (CDC). Verificada a falta de documentação comprobatória por parte das rés que justifique as alegações de transações suspeitas, configurando prática abusiva e ilícita. Bloqueio abusivo da conta da apelante, sem justificativa válida e documentada, acarretando prejuízos à honra objetiva e reputação comercial, gerando direito à indenização por danos morais. Reconhecida a responsabilidade das rés pelo ressarcimento dos danos materiais comprovados e dos lucros cessantes pela inatividade comercial imposta à apelante. RECURSO PROVIDO... ()
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848 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
Contrato de transporte aéreo. Perda de voo. Inocorrência de falha da prestação de serviços diante do comparecimento ao balcão da companhia aérea para a realização do check-in sem a antecedência necessária ao procedimento. Cancelamento indevido, contudo, do voo de volta. Indenização por danos materiais decorrente da passagem aérea relativa ao retorno. «No-show". Nulidade de cláusula contratual que estabelece o cancelamento da passagem aérea de retorno em caso de não utilização do trecho de ida. Prática abusiva, em prejuízo do consumidor. Precedentes. Responsabilidade da companhia aérea pela reparação dos danos ao passageiro. DANOS MATERIAIS. Prejuízo que corresponde à quantia desembolsada para aquisição de nova passagem de retorno. Pedido parcialmente acolhido. DANOS MORAIS. Presunção. Possibilidade. Conduta abusiva que frustrou justa expectativa do consumidor. Indenização devida. ... ()
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849 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ.
1.Declaração de inexistência do débito. Acolhimento. Irregularidades na medição de consumo de energia. Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI). Documentação produzida unilateralmente. Ausência de prova pericial a evidenciar a suposta fraude. Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Prática abusiva. Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude. Cobrança abusiva. ... ()
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850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA - NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO - ABUSIVIDADE - NEGATIVA DO ASSISTÊNCIA FUNERAL - DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
1. A seguradora não pode exigir documentos adicionais não previstos expressamente na apólice como condição para pagamento da indenização securitária. 2. A recusa indevida da seguradora caracteriza prática abusiva, nos termos do CDC, art. 51, IV, por impor obrigações não pactuadas ao segurado, colocando-o em desvantagem exagerada. 3. Não se mostra abusiva a cláusula que exige a comprovação das despesas com o funeral para obtenção do respectivo reembolso. 4. Ausente a comprovação de que a negativa do pagamento representou violação a qualquer dos direitos de personalidade da apelante, como, por exemplo, a honra, a dignidade ou imagem, é indevida a compensação por danos morais.... ()
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