(DOC. VP 335.6183.7237.4031)

TJSP. APELAÇÃO DA RÉ. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. CREFISA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, pois a questão aventada nos autos não demanda dilação probatória - Afastada a preliminar de prescrição, visto que se aplica ao caso, o prazo decenal, por força do art. 205 do Código Civil - Recurso Especial 1.821.182/RS/STJ. Ausência de vinculação - No mérito, há possibilidade de revisão das taxas pactuadas se evidenciada desproporcionalidade que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, caracterizando-se prática abusiva confo

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