(DOC. VP 141.6323.7412.1539)

TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória de inexistência cumulada com danos morais e repetição do indébito - Procedência - Recurso de ambas as partes. Descontos não autorizados em benefício previdenciário referentes à contribuição associativa - Ilicitude dos descontos que enseja o dever de indenizar - Consentimento viciado - Ausência de informações claras e adequadas e oportunidade de manifestação consciente - Autora induzida a aderir a benefícios sem a correta compreensão do que estava sendo c

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