(DOC. VP 210.7151.0938.0948)

STJ. Processual civil e direito do consumidor. Casa de espetáculo. Alimentos e bebidas. Aquisição fora do estabelecimento. Proibição. Impossibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prvista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ, em julgados análogos, considerou como prática abusiva impedir a entrada e o consumo de alimentos e bebidas, ou qualquer outro produto, que não tenham sido adquiridos no interior da casa de espetáculos

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