(DOC. VP 153.9902.7072.0956)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM FORMA SIMPLES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de revisão contratual proposta por consumidora em face de instituição financeira, reconhecendo a prática abusiva de venda casada, em contrato de empréstimo consignado e determinando a restituição simples dos valores pagos a título de seguro prestamista. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) analisa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote