(DOC. VP 843.7300.0670.8544)

TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA CC. INDENIZATÓRIA -

Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Inexigibilidade da cobrança - Irregularidades na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório - Prática abusiva - Necessidade de comprovação da responsabilidade do usuário pela suposta fraude - Cobrança arbi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote