(DOC. VP 479.4502.0637.6581)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo - Seguros Prestamista e «PAN Auto Assist» - Prática abusiva (venda casada) - Cláusula contratual não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) -  Tese firmada pelo E. STJ (Tema Repetitivo 972) - Compensação (CCB, art. 368) - Réu expressamente fez pedido nesse sentido na defesa e Juízo a quo não se pronunciou na sentença - Valor da condenação que poderá ser compensado com eve

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