(DOC. VP 747.5544.3330.6670)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito, repetição e danos morais. Pedido julgado improcedente. Recurso do autor. Inexistência de prova efetiva relativa à associação do autor, cuja incumbência era da ré-apelante. Violação ao art. 6º, III do CDC. Informações claras e adequadas retidas até 60 dias após a efetivação da suposta contratação. Prática abusiva. Irregularidade da contratação reconhecida. Dever de indenizar. Incontroverso o dano moral. Indenização fixada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote