(DOC. VP 287.1873.6263.6100)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Temáticas envolvendo juros remuneratórios e sua capitalização, encargos moratórios e comissão de permanência já sedimentadas na origem - Princípio tantum devolutum  quantum appellatum - Insurgência recursal quanto à condenação à devolução do prêmio do seguro - Tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972) - Prática abusiva (art. 39, I, CDC) - Sentença que expressamente aplicou a temática dos consectários legais à luz da nova

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