(DOC. VP 185.7550.6001.9600)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno de agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Telefonia. Procon. Infração. Multa. Competência da anatel e serviço privado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fixação de valor. Critérios. Prática abusiva. Verificação. Acórdão baseado no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». 2 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual

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