(DOC. VP 340.6333.1478.9132) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM REPETITÓRIA E COMPENSATÓRIA. TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS DECORRENTES DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU TER SIDO O CONSUMIDOR INFORMADO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DO PLANO ESCOLHIDO. ¿SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA)¿ QUE FOI INCLUÍDO NA FATURA SEM AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE SE IMPÕE. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL. VERBA QUE SE FIXA EM R$5.000,00. PROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 159397387) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERENTE OBJETIVANDO A PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda em que consumidor reclamou de cobranças indevidas de telefonia móvel decorrentes de serviços não contratados. Destaque-se a aplicação do CDC (CDC) ao caso. Da análise, verifica-se que a Reclamada apresentou regulamento no qual consta que os serviços impugnados integrariam o plano de telefonia celular contratado, contudo, não demonstrou ter sido o Consumidor informado sobre a configuração do plano escolhido. Nas faturas juntadas ao feito, no campo ¿Informações

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote