(DOC. VP 238.6416.1773.7851)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO CONTRATADO COM SEGURADORA INDICADA PELO BANCO. VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional proposta. O apelante sustenta a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato e a abusividade da contratação de seguro. Requer a nulidade dessas cláusulas, a restituição em dobro dos valores pagos e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da cobrança da tarif

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