(DOC. VP 770.1244.7566.1753)

TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

Transporte aéreo internacional. Aquisição de passagens ida e volta. Cancelamento automático e unilateral da conexão da ida e trecho de volta, tendo em vista a não utilização do bilhete de ida («no show»). Aplicabilidade do CDC. Conduta que constitui prática abusiva. Precedentes do C. STJ. Devido o ressarcimento da despesa efetuada com a aquisição das passagens. Dano moral caracterizado (in re ipsa). Quantum indenizatório fixado em R$7.000,00 que não comporta a redução pretendida

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