(DOC. VP 907.5139.7577.3452)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LIMITE DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que acolheu o pedido de exclusão de inscrição desabonadora, declarou a inexigibilidade de valor pago a mais por encargos e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais devido ao cancelamento unilateral de limite de crédito sem aviso prévio adequado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do cancelamento unilateral do limite de crédito pela instituição fina

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