(DOC. VP 421.7270.5433.5669)

TJSP. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pleito de restabelecimento do contrato de plano de saúde. Sentença de procedência. Inconformismo da operadora de saúde. Descabimento. Cancelamento unilateral. Aplicabilidade do CDC (Súmula 608 do C. STJ). Contrato coletivo atípico. Observância aa Lei 9.656/98, art. 13, II. Ausência de motivo para rescisão unilateral. Prática abusiva. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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