(DOC. VP 536.3000.4948.8987)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória inexistência de débito cumulada com pedido de restituição de valores. Respeitável sentença de procedência. Inconformismo da empresa requerida. Renovação automática da fidelidade é prática abusiva. Ausência de confirmação da empresa consumidora de sua intenção em renovar o contrato. Resilição unilateral ocorrida na vigência de novo prazo contratual. É válida a prorrogação automática do contrato, porém, é abusiva a prorrogação automática

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