(DOC. VP 833.9175.2049.5408)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. COBRANÇA POR SEMESTRALIDADE (GRADE FECHADA), INDEPENDENTE DAS DISCIPLINAS CURSADAS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE DEVE COBRAR DE FORMA PROPORCIONAL À QUANTIDADE DE DISCIPLINAS CURSADAS PELO ALUNO E NÃO COM BASE NO VALOR DA GRADE FECHADA. PRÁTICA ABUSIVA. EXEGESE DO CDC, art. 51. RESSARCIMENTO DOS VALORES QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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