(DOC. VP 163.9800.9015.7800)

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Plano de Saúde. Recusa indevida à cobertura pleiteada. Autora que, para ter amenizado seu quadro de espondilolise com espondilolistese na 5ª vértebra (L4/L5) e evitar seu agravamento, necessitou submeter-se a intervenção cirúrgica para drástica redução mamaria (mamoplastia não estética redutora). Limitações constantes no contrato constituem prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura devida, inclusive dos honorários médicos pagos a profissional que, conquanto não cooperado, foi chamado no dia dos fatos para realizar a cirurgia de risco, por conhecer histórico clínico da paciente. Doutrina e Jurisprudência. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote