(DOC. VP 863.9757.4909.6428)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. PROBABILIDADE DO DIREITO. RISCO DE DANO. PRESENÇA. TRATAMENTO DE CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA. PRÁTICA ABUSIVA. ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E URGÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. -

Nos termos do CPC, art. 300, a tutela provisória exige a demonstração concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). - Há probabilidade do direito quando constatada a abusividade de negativa de cobertura pelo plano de saúde de medicamento considerado essencial para preservar a saúde e a vida do paciente. O perigo de dano, por sua vez, é inegável, uma vez que, em raz�

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