(DOC. VP 974.3143.1940.9277)

TJMG. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA. PRÁTICA ABUSIVA. ROL DE PROCEDIMENTO DA ANS. IRRELEVÂNCIA. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO.

-Em caso de tratamento necessário para o restabelecimento e manutenção da saúde do paciente, verificada a urgência, com risco de agravamento, não cabe a operadora do plano de saúde a recusa de seu fornecimento alegando ausência de obrigação contratual para o tratamento. -A orientação da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS não pode ser interpretada de forma dissociada dos demais indicadores clínicos dos pacientes, que têm direito a tratamentos individualizados, de acordo

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