(DOC. VP 438.6569.7317.5355)
TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1 -Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando nula a estipulação do seguro de proteção financeira e condenando a ré à devolução do valor corrigido. A sentença determinou a divisão das custas processuais e fixou honorários advocatícios para ambas as partes. II. Questão em Discussão. 2 - A questão em discussão consiste na legitimidade da cobrança do seguro de proteção financeira, alegada pelo r�
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