(DOC. VP 898.6543.0969.1526)

TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC. Preliminar Cerceamento de defesa. inocorrência. Não restou caracterizado o cerceamento de defesa nos autos, pois o réu apresentou documentos e informações de que a contratação do RMC foi feita pelo autor. Apresentou ainda documentos comprovando que o valor foi depositado na conta dele, bem como que foi utilizado. O autor não requereu a realização de perícia grafotécnica quanto instada a especificar as provas que pretendia produzir. Mesmo alegando que as assinaturas não são suas, confirma que pretendia firmar contrato de empréstimo consignado convencional com o réu. Alegação de cerceamento de defesa infundada. Demais alegações Contratação de cartão de crédito consignado. Alegação de que não firmou contrato de cartão de crédito nem autorizou descontos de faturas em seu benefício previdenciário. Por sua vez, o réu demonstrou a contratação de cartão de crédito com «Reserva de Margem Consignável-RMC» e saque do crédito rotativo. Portanto, não se vislumbra a alegada prática abusiva, pois o réu visava aumentar a margem consignável para o mutuário. De rigor a improcedência dos pedidos. preliminar rejeitada. Apelação não provida

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