(DOC. VP 158.3123.3000.3800)

STJ. Administrativo. Multa. SUNAB. Afronta ao art. 11, «n», da Dei Delegada 4, de 26/09/1962. Súmula 83/STJ.

«1. Discute-se no recurso especial se é possível a diferenciação dos preços para vendas à vista e a prazo no cartão de crédito, e se a SUNAB, fundamentada na Lei Delegada 04/62, art. 11, «n», pode multar a empresa agravada, por prática abusiva. 2. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte, firmou-se no sentido de que a simples oferta de desconto nas vendas feitas com dinheiro ou cheque, em relação às efetuadas por meio de cartão de crédito, não en

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