(DOC. VP 999.6096.2672.8554)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviço - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de improcedência com relação à concessionária de energia elétrica - Insurgência do autor - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - Configuração - Negativação do nome do autor em razão de irregularidade na medição de consumo de energia - Ausência de provas e de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Não observância dos princíp

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