(DOC. VP 225.9451.9193.8609)

TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Pretensão de limitação da taxa de juros remuneratórios expressamente prevista - Impossibilidade - Precedentes qualificados (Temas Repetitivos 24, 25 e 27, e Súmula 296, STJ) - Capitalização de juros - Possibilidade - Temas 247 e 953, STJ - Regularidade da Tabela Price - Abusividades inexistentes, também porque as parcelas têm valor fixo - Seguro prestamista - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Não evidenciada a liberdade da contratante em eleger seguradora de sua prefe

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