(DOC. VP 480.9951.6104.4794)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, I. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Decisão que determinou a emenda à Inicial, mediante a apresentação de documentos indispensáveis à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, além da apresentação de comprovante de residência. Inércia. Comando judicial não cumprido. Concessão da

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