(DOC. VP 216.1059.5119.9360)

TJSP. APELAÇÃO DO RÉU - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Seguro de proteção financeira (prestamista) vinculado a empréstimo pessoal - Configuração de prática abusiva (venda casada) - Cobertura securitária inserida no instrumento contratual do mútuo - Viés impositivo da contratação do seguro - Liberdade do autor em eleger a seguradora de sua preferência não evidenciada (art. 6º, II, CDC) - Seguradora que integra o grupo econômico encabeçado pelo réu - Incidência de tese assentada pelo E. STJ em sede de recursos repetitivos (Tema 972)

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