(DOC. VP 117.2016.5628.2890)

TJSP. VOTO 41154 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado (meio físico), o que não extingue as obrigações dele decorrentes. Pretensão de revisão do negócio jurídico e repetição de indébito. Inadmissibilidade. Descontos mensais do valor mínimo das faturas do benefício previdenciário do Apelante, a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Suposta prática abusiva decorrente da tentativa de aumentar a margem consignável pa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote