(DOC. VP 422.2468.7204.3808)

TJSP. TELEFONIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - NULIDADE DO CONTRATO E INEXIGIBILIDADE DE MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO - DANO MORAL. 1.

A apelante, operadora de telefonia, induziu a consumidora a erro durante a contratação, apresentando-se de maneira ambígua e confusa quanto aos termos do contrato, sem esclarecer adequadamente que se tratava de portabilidade de linha telefônica e não migração de serviços dentro da mesma operadora. 2. A nulidade do contrato é reconhecida, visto que o vício de consentimento (erro e dolo) compromete a manifestação de vontade da consumidora. 3. A inexistência de informações claras

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